Ação protocolada pelo PSOL em 2019 cobra que a União cumpra a Constituição e aprove lei complementar para instituir a tributação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma ação que pede o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional para criar o imposto sobre grandes fortunas.
A ação foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido sustenta que o Artigo 153 da Constituição prevê a competência da União para instituir esse tipo de imposto por meio de lei complementar.
A advogada do partido, Bruna Freitas do Amaral, argumentou que há uma omissão persistente do legislador em cumprir o mandamento constitucional. Ela destacou que a aprovação do imposto é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, princípios previstos na Constituição.
Estrutura fiscal regressiva
A representante do PSOL afirmou que o silêncio do Congresso por mais de três décadas tem mantido uma estrutura fiscal regressiva.
“Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana”, argumentou a advogada.
O julgamento do imposto sobre grandes fortunas será retomado na próxima quarta-feira (29).
Por Agência Brasil - 20
da redação FM