Projeto de Lei, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil, segue para o Senado e visa desburocratizar o acesso a medicamentos e serviços, já que a condição é crônica e irreversível.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um Projeto de Lei (PL) que concede validade por prazo indeterminado ao laudo médico que atesta o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A medida, que agora será enviada ao Senado, busca simplificar a vida dos pacientes, visto que o DM1 é uma condição crônica e de origem hereditária que não pode ser revertida.
O texto aprovado é um substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), afirmou que a mudança contribuirá para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde.
Fim da renovação periódica
A validade permanente do laudo se aplica tanto para documentos emitidos por médicos da rede pública quanto da rede privada de saúde, seguindo as exigências legais vigentes.
O relator argumentou que não há justificativa para exigir renovações periódicas do laudo para fins meramente burocráticos, considerando a natureza irreversível da condição. A proposta garante mais dignidade e menos transtornos aos pacientes, agilizando processos administrativos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social.
A lei alterada é a de 2006, que já garante ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e dos insumos necessários para o controle da glicemia.
Câmara aprova Linguagem Simples
Além do projeto sobre a validade do laudo, os deputados aprovaram o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta obriga os órgãos da administração pública a adotarem procedimentos para a transmissão clara e objetiva de informações. O objetivo é usar técnicas de linguagem simples na redação de textos, garantindo que o cidadão consiga facilmente encontrar, compreender e usar a informação.
Entre as diretrizes para a Linguagem Simples estão:
Adoção de frases curtas e em ordem direta;
Uso de palavras comuns e de fácil compreensão;
Uso de sinônimos para termos técnicos ou a devida explicação no texto;
Evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente e termos pejorativos.
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - 20
da redação FM