O novo texto legal permite que o governo congele um volume menor de gastos, adotando o limite inferior (déficit de R$ 30,9 bilhões) como referência. A decisão reforça o critério da equipe econômica em meio a questionamentos do TCU.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (31) uma lei que autoriza o governo a utilizar o limite inferior, ou piso, da meta fiscal de 2025 como referência para o congelamento de gastos. A medida permite que o Executivo bloqueie um volume menor de recursos do orçamento para manter as contas em dia.
A meta fiscal central para 2025 é de déficit zero. O objetivo, contudo, possui um intervalo de tolerância (bandas superior e inferior), que permite o cumprimento da meta mesmo com resultados distintos. Para este ano, o limite inferior (piso) foi fixado em déficit de R$ 30,9 bilhões.
A nova lei apenas assegura legalmente o critério que já vinha sendo adotado pela equipe econômica do governo.
Disputa com o TCU
O reforço legal ocorreu após o Tribunal de Contas da União (TCU) questionar o critério adotado, defendendo que o Planalto deveria perseguir o centro da meta (déficit zero).
O TCU chegou a decidir que o governo teria de mudar o critério, o que a equipe econômica avaliou que poderia levar a um bloqueio adicional de até R$ 30 bilhões no orçamento, gerando um colapso na máquina pública.
O governo recorreu e, provisoriamente, o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, permitiu que a regra atual fosse mantida em 2025. O Tribunal ainda definirá, em julgamento definitivo, se o governo será obrigado a perseguir o centro da meta nos próximos anos.
LDO de 2026
A discussão sobre o parâmetro da meta fiscal é um dos motivos do atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou em seu parecer a decisão do TCU que obriga o governo a mirar o centro da meta.
A meta para 2026 estabelece um superávit de R$ 34,2 bilhões. O parecer de Gervásio Maia define que bloqueios de despesas deverão ser feitos visando o alcance desse superávit, em linha com o entendimento do TCU.
Por Kevin Lima, g1 - 20
da redação FM