Porto Velho, Rondônia - A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) publicou a Portaria nº 436, de 16 de outubro de 2025 designando servidores da Superintendência de Gestão de Suprimentos e Logística (SUGESP) para fiscalizar os contratos de publicidade e comunicação institucional firmados. A medida atende à legislação que determina a presença de fiscais técnicos responsáveis pelo acompanhamento e pela execução de despesas públicas, reforçando a necessidade de controle e transparência nos gastos oficiais.
Ao mesmo tempo, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) conduz uma investigação sobre possíveis irregularidades na aplicação das verbas de mídia pública, após denúncias de favorecimento e falta de critérios técnicos na distribuição dos recursos entre veículos de comunicação locais. Pequenas empresas jornalísticas relataram dificuldades em manter suas atividades diante da concentração dos investimentos publicitários em poucos grupos.
Transparência e dever institucional
De acordo com a portaria assinada pela SUGESP, os fiscais designados terão a responsabilidade de acompanhar a execução de contratos de publicidade, verificar a conformidade das entregas e assegurar que os serviços contratados correspondam às peças e campanhas efetivamente divulgadas. A ação faz parte de um pacote de medidas voltadas ao aprimoramento da gestão e à prevenção de falhas em licitações e contratações públicas.
A Superintendência reforçou que a fiscalização é um procedimento padrão e previsto em lei, necessário para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta, transparente e em benefício da sociedade.
Investigação e cobranças do Ministério Público
Enquanto isso, o Ministério Público de Rondônia segue apurando denúncias apresentadas por representantes da imprensa local, que afirmam estar sendo prejudicados pela ausência de critérios claros na divisão das verbas publicitárias do Estado. O órgão investiga a legalidade dos contratos e a suposta concentração de investimentos em poucos veículos de grande porte, o que teria gerado desequilíbrio e impacto econômico no setor de comunicação regional.
Em nota, o MPRO informou que pretende propor a revisão das regras de distribuição de publicidade institucional, com base em parâmetros técnicos, como alcance, engajamento e relevância pública do conteúdo, de modo a assegurar maior equidade e transparência no uso das verbas de mídia.
Impactos e expectativa
A designação dos fiscais da SUGESP e a atuação do MP abrem caminho para um novo momento na relação entre o poder público e os veículos de comunicação em Rondônia. Para gestores e representantes do setor, as medidas podem contribuir para restabelecer a confiança e garantir um ambiente mais justo e transparente na aplicação dos recursos destinados à publicidade institucional.
da redação FM