Porto Velho, Rondônia — O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu oficialmente as terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mumbuca, localizada no município de Jequitinhonha, em Minas Gerais. A medida foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 1.399/2025, assinada pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi.
A portaria declara como território quilombola uma área de 8.248,73 hectares, consolidando um processo administrativo iniciado em 2005, com base no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicado em 2009.
Reconhecimento histórico e constitucional
O reconhecimento segue o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que garante às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade definitiva de suas terras tradicionais. A decisão também se apoia em tratados internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à posse e ao uso das terras às comunidades tradicionais.
De acordo com o Incra, a declaração da área representa um avanço na regularização fundiária quilombola, reforçando o compromisso do Governo Federal com a reparação histórica e o fortalecimento das comunidades tradicionais.
Delimitação e localização
O território reconhecido está situado na região do Vale do Jequitinhonha, em uma área de forte presença cultural e histórica afrodescendente.
Segundo a portaria, os limites e confrontações da área abrangem propriedades vizinhas e a Reserva Biológica da Mata Escura, localizada ao sul e oeste da comunidade.
A planta e o memorial descritivo do território estão disponíveis no Acervo Fundiário do Incra, acessível pelo endereço eletrônico:
Importância do reconhecimento
O ato de reconhecimento é um dos últimos passos antes da titulação definitiva do território, etapa que assegura o direito coletivo das famílias quilombolas à posse da terra.
Com a publicação da portaria, o Incra reforça sua política de inclusão social, justiça territorial e valorização das comunidades negras rurais.
A regularização de Mumbuca também contribui para a proteção ambiental da região, que abriga fragmentos de Mata Atlântica e biomas de transição com o Cerrado, integrando a Reserva Biológica da Mata Escura, área de conservação federal.
da redação FM