| Nova portaria do Ministério do Planejamento reforça transparência nos benefícios financeiros e tributários da União |
Porto Velho, Rondônia - O Ministério do Planejamento e Orçamento publicou na última terça-feira (22) a Portaria GM/MPO nº 391/2025, que estabelece regras para a elaboração e divulgação do Orçamento de Subsídios da União — documento que reúne todos os benefícios financeiros, creditícios e tributários concedidos pelo governo federal.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa garantir maior transparência e controle sobre os gastos públicos indiretos, especialmente aqueles relacionados a renúncias fiscais e incentivos econômicos.
De acordo com a portaria, o Orçamento de Subsídios será publicado anualmente pelo Ministério do Planejamento, com base em dados do Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios, elaborado pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, e do Demonstrativo dos Gastos Tributários da Receita Federal do Brasil.
O documento considerará os subsídios definidos como:
- Benefícios financeiros e creditícios, segundo as normas da Portaria GM/MPO nº 245/2023
- Benefícios tributários, identificados como gastos tributários pela Receita Federal.
Conforme o texto, o prazo máximo para divulgação será de 150 dias após a publicação dos demonstrativos de gastos tributários pela Receita Federal, contemplando dados efetivos de até três anos anteriores e estimativas do exercício anterior.
Os relatórios estarão disponíveis no site oficial do Ministério do Planejamento e Orçamento, reforçando o compromisso do governo com a transparência e o monitoramento das políticas públicas.
A Portaria GM/MPO nº 391 entra em vigor na data de sua publicação, consolidando mais um passo na política de divulgação de informações fiscais da União.
A redação
da redação FM