Aprovação de PEC na CCJC da Câmara gera críticas de especialistas e entidades, que apontam risco de aumento do encarceramento da juventude negra.
A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil, provocou reações imediatas de organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública. Lideranças sociais afirmam que a medida ignora as raízes da criminalidade e promove um aprofundamento do racismo institucional, ao invés de oferecer soluções eficazes para a violência.
Críticas ao impacto social
Para Douglas Belchior, coordenador da Uneafro Brasil, a proposta é um instrumento político que transforma o medo em capital eleitoral, focando na repressão em vez de garantias de direitos. A Anistia Internacional, através de sua diretora Jurema Werneck, ressaltou que a medida desonra o compromisso do Estado brasileiro em proteger crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já Humberto Adami, da OAB-RJ, classificou a iniciativa como uma forma de racismo institucional, argumentando que a medida afetará desproporcionalmente a população pobre, preta e parda.
A eficácia em debate
O sociólogo Ignacio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da UERJ, classificou a proposta como “inócua e injusta”. Segundo Cano, evidências científicas não demonstram correlação entre o endurecimento penal de jovens e a redução da criminalidade. Ele apontou ainda uma incoerência jurídica: a sociedade exigiria responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis, como o voto ou a habilitação para dirigir, criando um sistema punitivo desequilibrado.
O caminho da proposta
Entidades estudantis, como a Ubes, enfatizam que o Brasil já detém a terceira maior população carcerária do mundo, o que, por si só, evidencia a falência da lógica puramente punitiva. Para essas organizações, a saída para a violência perpassa, obrigatoriamente, pelo investimento em educação, emprego e assistência social. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da medida, argumentando que não há violação de cláusulas pétreas.
Apesar da aprovação na CCJC, a matéria ainda enfrenta um longo trâmite legislativo. A proposta precisará ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, deverá ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados. Caso avance, o texto seguirá para votação no Senado Federal, onde enfrentará debates semelhantes sobre mérito e impacto social.
Por Rafael Cardoso - Repórter da Agência Brasil - 20
da redação FM
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