Propostas devem ser enviadas até 19 de novembro; iniciativa do Tesouro Nacional busca mobilizar bilhões em investimentos privados, nacionais e estrangeiros, voltados à transformação ecológica e à inovação sustentável

Porto Velho, Rondônia - O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou a Portaria STN/MF nº 2.302/2025, que institui o Leilão Eco Invest Brasil nº 3/2025. A nova etapa do programa tem como meta atrair capital privado nacional e estrangeiro para impulsionar projetos de transformação ecológica, inovação sustentável e descarbonização da economia.

O leilão faz parte da estratégia do Programa Eco Invest Brasil, criado para fortalecer o financiamento de iniciativas verdes e ampliar a participação do país na economia de baixo carbono. Os investimentos contemplam áreas como energia limpa, bioeconomia, saneamento, tecnologias verdes e economia circular, em consonância com a Taxonomia Sustentável Brasileira e as salvaguardas socioambientais definidas pelo governo federal.
Regras e critérios de seleção

As instituições financeiras interessadas em participar do leilão deverão apresentar suas propostas até as 18h do dia 19 de novembro de 2025, no horário de Brasília, enviando a documentação ao e-mail leilaoecoinvest@tesouro.gov.br.

Cada proposta deverá indicar:
  • o índice de alavancagem financeira;
  • o total de recursos a serem captados, discriminando o percentual de capital nacional e estrangeiro;
  • a estimativa de priorização — ou seja, o volume de capital semente superior ao mínimo obrigatório de 20% do total de investimentos;
  • a alocação indicativa dos investimentos, discriminada por setores, cadeias produtivas e tipo de participação societária (investimentos diretos, fundos ou spin-offs corporativos);
  • além de outras informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional para avaliação das propostas.
 
Transparência e monitoramento financeiro

As instituições selecionadas deverão apresentar relatórios financeiros e de alocação periódicos, contendo:
  • cartas de compromisso de investimento obtidas junto aos investidores;
  • discriminação entre capital nacional e estrangeiro;
  • valores efetivamente investidos e desinvestidos;
  • dados sobre os fundos constituídos, com CNPJ, gestor, administrador e auditoria independente;
  • informações sobre proteção cambial e participação de capital catalítico;
  • e planos de integração das empresas investidas, conforme critérios técnicos definidos no Manual Operacional do Programa.
O primeiro relatório deverá ser entregue 12 meses após o primeiro desembolso, com novas atualizações em 18 e 24 meses, e, depois disso, anualmente. Todos os documentos serão submetidos à auditoria externa independente, que verificará a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das metas de alavancagem e sustentabilidade.

Critérios socioambientais e auditoria independente

Os relatórios de alinhamento ao Programa deverão ser acompanhados de um parecer técnico de segunda opinião (SPO – Second Party Opinion), emitido por uma entidade independente e qualificada. 

Esse parecer avaliará:
  • o alinhamento dos investimentos às diretrizes do Programa Eco Invest Brasil;
  • o cumprimento das contrapartidas socioambientais e salvaguardas ambientais e sociais;
  • o nível de maturidade tecnológica (TRL) das empresas investidas;
  • e a consistência do sistema de medição, relato e verificação (MRV) adotado.
Esses mecanismos garantem que os recursos captados pelo Leilão Eco Invest Brasil sejam aplicados de forma responsável, transparente e com impacto positivo para o desenvolvimento sustentável do país.
Prazos e divulgação dos resultados

Conforme a Portaria, o resultado final da seleção será encaminhado pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil para homologação, em até 20 dias após o término do prazo de inscrição. O resultado também será divulgado no site oficial do Tesouro Nacional, na página do programa.

A portaria determina ainda que infrações, irregularidades ou descumprimento das obrigações socioambientais poderão acarretar sanções administrativas, civis e penais, conforme previsto na Portaria MF nº 964/2024 e no Manual Operacional do Programa.

Declaração de responsabilidade e integridade

As instituições participantes deverão assinar uma Declaração de Responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as regras do Programa e reconhecendo que a prestação de informações falsas implicará devolução dos valores recebidos e comunicação ao Banco Central e ao Ministério Público, conforme determina a Lei nº 14.995/2024.

Avanço da economia verde

Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira, o Leilão Eco Invest Brasil é “um passo decisivo para consolidar o país como referência global em investimentos sustentáveis”. A iniciativa reforça o compromisso do governo com a agenda de finanças verdes, ao mesmo tempo em que estimula inovação, empregos qualificados e redução de emissões de carbono.

A íntegra da Portaria STN/MF nº 2.302/2025 pode ser consultada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, disponível no portal www.in.gov.br.

Prazo para envio das propostas: até 19 de novembro de 2025, às 18h (horário de Brasília)
E-mail oficial: leilaoecoinvest@tesouro.gov.br

da redação FM