Tramitando na Câmara dos Deputados desde 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47) que trata da transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá terá prioridade a partir de janeiro de 2027. O compromisso é do candidato a deputado federal, Mauro Nazif (Republicanos).
A PEC prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos três estados, inclusive suas prefeituras, durante os 10 primeiros anos da criação dessas unidades federadas. A PEC estabelece, ainda, o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais.
Mauro Nazif afirmou que tratará do tema como uma de suas principais bandeiras. Com mais de 30 anos de vida pública e profundo conhecimento da PEC, ele pretende trabalhar para incluir novos servidores do Estado e das prefeituras no quadro da União. A medida, além de aliviar as contas das prefeituras e do Estado, beneficia diretamente os servidores públicos.
“Quando entro em uma briga, quero resultado. Foi assim com a reintegração de mais de 9 mil servidores do Estado demitidos em 17 de janeiro de 2000. Muitos diziam que eu era demagogo e que os funcionários não seriam readmitidos. Ganhamos na Justiça. A transposição foi a mesma situação: muitos não acreditavam e conseguimos, na época, transpor vários servidores para os quadros do governo federal”, explicou.
A Emenda Constitucional nº 60, que deu origem ao direito de transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, foi promulgada em 11 de novembro de 2009 e Mauro Nazif teve atuação importante na Câmara Federal.
Pedágio mais caro do Brasil
Outra prioridade de Mauro Nazif será trabalhar pela revisão do contrato de concessão da BR-364. “Rondônia paga o pedágio mais caro do Brasil e não conseguimos identificar as melhorias realizadas na rodovia, que continua tirando a vida dos usuários”, afirmou o político. Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terres (ANTT), anunciou que vai realizar no próximo dia 17 de dezembro um novo leilão da BR-364, no trecho que liga Vilhena até Cuiabá. Mauro Nazif classificou a medida como lamentável e injusta. “Não adianta chorar o leite derramado. Vamos trabalhar na Câmara para corrigir essa injustiça com o povo de Rondônia”, afirmou.
Assessoria
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