| Cobrança não atinge famílias em situação de vulnerabilidade inscritas em programas sociais - Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil |
Porto Velho, Rondônia - O governo federal iniciou a cobrança de R$ 478,8 milhões recebidos de forma indevida por 177,4 mil famílias durante o pagamento do Auxílio Emergencial, benefício concedido na pandemia de Covid-19. As notificações começaram a ser enviadas em março deste ano pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A restituição é exigida de pessoas que receberam o benefício sem atender aos critérios legais, em situações como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar acima do limite permitido ou outros casos que configuram pagamento irregular.
Famílias em situação de vulnerabilidade estão isentas da devolução, incluindo beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil, ou possui renda per capita de até dois salários mínimos ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
As notificações são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando casos com valores mais altos ou maior capacidade de pagamento, conforme o Decreto nº 10.990/2022.
O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo sistema Vejae, por meio da plataforma PagTesouro, com opções de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU). O prazo para regularização é de 60 dias a partir da notificação, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem cobrança de juros ou multa, e parcela mínima de R$ 50.
Quem não quitar a dívida no prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além de ficar sujeito à negativação em órgãos de proteção ao crédito.
De acordo com o MDS, o sistema garante o direito de defesa, permitindo que os beneficiários apresentem recurso caso discordem da cobrança. A consulta deve ser feita diretamente no site oficial do ministério, que também disponibiliza o Guia do Vejae e uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ) com orientações detalhadas.
Entre os estados com maior número de notificações estão São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,2 mil) e Paraná (13,2 mil).
O MDS alerta para golpes e reforça que não envia links ou boletos por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens. Em caso de dúvidas, os cidadãos devem acessar os canais oficiais ou entrar em contato pela Ouvidoria, pelo Disque Social 121.
da redação FM