Investigação conduzida pelo Gaeco e pela Polícia Federal aponta superfaturamento milionário em contratos com uso de atas do Cimcero e prejuízo aos cofres públicos.
O Ministério Público do Estado de Rondônia, atuando por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, apresentou na última terça-feira, 28/07/2026, uma denúncia formal contra seis pessoas investigadas no âmbito da Operação Golden Plating. A ação penal deflagrada aponta a existência de um esquema criminoso estruturado para simular concorrência, direcionar processos licitatórios e promover o superfaturamento no fornecimento de tubos corrugados de polietileno de alta densidade. O esquema utilizava de forma irregular atas de registro de preços vinculadas ao Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, conhecido como Cimcero.
De acordo com o documento acusatório apresentado pelo Ministério Público, os investigados vão responder perante a Justiça pelos crimes de associação criminosa, frustração do caráter competitivo de licitações e fraude que tornou propostas e contratos mais onerosos para a Administração Pública. A lista de delitos imputados aos réus também abrange os crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, infrações contra a ordem econômica e operações de lavagem de dinheiro. As investigações policiais que fundamentaram a denúncia foram conduzidas pela Polícia Federal, tendo início após o encaminhamento de relatórios técnicos elaborados pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Vínculos empresariais e conluio
Segundo a apuração detalhada do Ministério Público, três empresas distintas que participavam dos certames públicos como concorrentes integravam, na realidade operacional, o mesmo grupo econômico e funcionavam sob uma gestão centralizada. A acusação formal aponta que foram descobertos vínculos familiares e profissionais estreitos entre os envolvidos no esquema, além de compartilhamento de endereços de protocolo de internet, administração conjunta de certificados digitais e elaboração coordenada de propostas comerciais. As análises também identificaram movimentações financeiras cruzadas entre as pessoas jurídicas supostamente concorrentes para ocultar a fraude.
Os exames técnicos realizados ao longo da investigação estimaram que o superfaturamento verificado nas contratações públicas causou um prejuízo financeiro efetivo de R$ 8.389.226,84 aos cofres públicos. Na petição inicial da ação penal, o MPRO requereu formalmente que esse montante seja fixado pelo Poder Judiciário como valor de reparação mínima obrigatória pelos danos materiais causados ao erário. O órgão ministerial também solicitou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 838.922,68 a título de indenização por dano moral coletivo, em razão da gravidade das condutas lesivas à administração pública rondoniense.
Bloqueio patrimonial e garantias
Como desdobramento das medidas cautelares adotadas durante a fase investigativa, o Ministério Público solicitou a manutenção integral das constrições patrimoniais já determinadas pela Justiça. As ordens de indisponibilidade e sequestro de bens atingiram um total de 42 veículos automotores, a quantia de R$ 504.715,72 em valores depositados ou movimentados, 1.570 cabeças de gado bovino e 3 imóveis. O objetivo principal dessas medidas é assegurar o efetivo ressarcimento aos cofres públicos e garantir fundos para o pagamento das multas e reparações em caso de condenação definitiva dos envolvidos.
Com informações de MPRO
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