A nova legislação estabelece diretrizes rígidas para empresas de tecnologia e redes sociais, proibindo a monetização de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), lei n 15.211/2025, começa a valer em todo o Brasil nesta terça-feira, 17. A legislação chega para regulamentar o acesso de menores de 18 anos a redes sociais, jogos eletrônicos e lojas virtuais, garantindo que os direitos previstos no mundo físico sejam aplicados com o mesmo rigor no ambiente virtual.
A aprovação da norma ganhou força após denúncias do influenciador Felca sobre a exploração e sexualização de crianças em plataformas de vídeo, o que rendeu à medida o apelido informal de Lei Felca. A partir de agora, as empresas ficam proibidas de monetizar ou impulsionar conteúdos que retratem menores com linguagem adulta ou de forma sexualizada, sob pena de multas pesadas.
Uma das principais mudanças é o fim da simples autodeclaração de idade. As plataformas deverão implementar mecanismos eficazes de verificação para impedir o acesso de crianças a conteúdos impróprios. Além disso, menores de 16 anos só poderão manter contas em redes sociais se estiverem vinculadas ao perfil de um responsável legal, permitindo o monitoramento direto de mensagens e tempo de uso.
A lei também combate mecanismos de vício e prejuízo financeiro, como as caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos, que funcionam de forma semelhante a caças-níqueis. O ECA Digital determina ainda a remoção obrigatória de conteúdos de violência, bullying ou incentivo à automutilação em até 24 horas após a denúncia, agilizando a proteção das vítimas.
As sanções para as empresas que descumprirem as regras incluem advertências e multas que podem atingir 10% do faturamento do grupo econômico. Em casos de reincidência grave, as plataformas podem ter o serviço suspenso temporariamente ou até perder a autorização para operar no país, consolidando uma nova era de responsabilidade para as gigantes da tecnologia.
Por Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira* – repórteres da Agência Brasil - 20
da redação FM
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