Absolvição criminal não encerra processo cível que apura supostos danos ao erário, afirma jornalista

Porto Velho, Rondônia - Publicações que sugeriram a inexistência de processos contra o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano, motivaram uma manifestação pública do jornalista Rubens Coutinho, do site Tudo Rondônia. Segundo ele, a absolvição mencionada por alguns portais se refere exclusivamente à esfera criminal, não alcançando a ação civil pública por improbidade administrativa que continua em andamento no Judiciário.

PROCESSO CRIMINAL FOI ENCERRADO, MAS AÇÃO CÍVEL PERMANECE ATIVA

De acordo com Coutinho, a decisão que beneficiou Redano e outros investigados foi concedida no processo criminal conduzido pela defesa do advogado Nelson Canedo Motta. Ele enfatiza que o caso envolve dois procedimentos distintos: um penal, já decidido, e um cível, ainda sem desfecho.

“Eles foram absolvidos no processo criminal, porque são dois processos, um criminal e um cível. O processo cível é de ressarcimento de danos ao erário, causado, segundo o Ministério Público, pelo Redano, pela prefeita Carla Gonçalves Rezende e pelo diretor-geral da Assembleia Legislativa, Rogério Gago”, afirmou.

O jornalista reforça que a absolvição na esfera penal não extingue a ação de improbidade administrativa.

AÇÃO TRAMITA HÁ SEIS ANOS NA 2ª VARA CÍVEL DE ARIQUEMES

A ação civil pública citada segue em curso na 2ª Vara Cível de Ariquemes, envolvendo Alex Redano, a prefeita Carla Gonçalves Rezende, Rogério Gago e outros réus. Segundo Coutinho, o processo tramita há aproximadamente seis anos e meio, ainda em fase de citação, o que indicaria morosidade no andamento.

O Ministério Público sustenta que houve prejuízo aos cofres públicos, apontando inicialmente um valor próximo de R$ 200 mil — montante que, atualizado, ultrapassaria R$ 1 milhão.

EVENTUAL CONDENAÇÃO PODE GERAR INELEGIBILIDADE

Se houver condenação por improbidade administrativa, os réus podem enfrentar sanções previstas na Lei de Improbidade, entre elas:
  • suspensão dos direitos políticos,
  • obrigação de ressarcimento ao erário,
  • pagamento de multa,
  • possibilidade de inelegibilidade em eleições futuras.
Esses efeitos só podem ser definidos após decisão definitiva do Poder Judiciário.

DISPUTA NARRATIVA SOBRE O CASO

Coutinho contestou publicações que sugeriam uma inexistência de processos contra Redano e demais citados. Segundo ele, a cobertura seguirá no ar para esclarecer o andamento da ação cível e evitar interpretações equivocadas sobre o status jurídico dos envolvidos.

A reportagem reforça que todos os investigados têm direito ao contraditório e à ampla defesa, e cabe ao Judiciário determinar se houve ou não responsabilidade civil por parte dos citados.