Porto Velho, Rondônia - O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), autorizou o repasse de R$ 1.775.573,18 ao município de Muaná (PA) para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A medida foi publicada na Portaria nº 3.207, de 23 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3).
Segundo o documento, os recursos têm caráter emergencial e serão utilizados em ações de resposta, voltadas à mitigação dos impactos de situações de calamidade pública ou desastres naturais que atingem a região.
REPASSE E PRAZO DE EXECUÇÃO
O valor será transferido diretamente ao município, sob a modalidade de transferência obrigatória, conforme previsto na legislação vigente. A Prefeitura de Muaná terá 180 dias — contados a partir da publicação da portaria — para executar as ações previstas no plano de trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
De acordo com o texto, a aplicação dos recursos é exclusiva para as ações emergenciais especificadas, e o município deverá prestar contas em até 30 dias após o término do prazo de execução, conforme determina o Decreto nº 11.655/2023.
APOIO FEDERAL ÀS CIDADES AFETADAS
A portaria reforça o compromisso da União em apoiar municípios atingidos por desastres naturais, garantindo recursos para resposta imediata e reconstrução de infraestrutura essencial. O MIDR, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, atua em parceria com governos estaduais e municipais para assegurar a rapidez no atendimento às populações afetadas.
O repasse faz parte do conjunto de ações previstas na Lei nº 12.340/2010 e na Lei nº 12.608/2012, que regulamentam a política nacional de proteção e defesa civil e o uso de recursos federais em situações de emergência.
da redação FM