Deputado afirma que decreto federal amplia embargos ambientais sem garantir direito de defesa aos produtores rurais.
O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) defendeu os produtores rurais e criticou o Decreto Federal 12.189/2024, que ampliou as sanções ambientais sem assegurar o direito de defesa aos afetados. A declaração foi feita durante audiência pública realizada na última sexta-feira (31/10), em Rondônia, promovida pela Subcomissão Temporária da Crise Fundiária e dos Embargos em Terras da Amazônia Legal (CRATerras), vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.
Debate sobre os embargos ambientais
O encontro teve como foco os embargos preventivos e coletivos aplicados pelo Ibama em propriedades rurais da Amazônia Legal, e discutiu os efeitos do decreto que modificou o Decreto 6.514/2008, responsável por regulamentar infrações e sanções ambientais.
A audiência foi proposta e conduzida pelo senador Jaime Bagattoli (PL) e contou com a presença de diversas autoridades, entre elas Hamilton Mourão (Republicanos/RS), Zequinha Marinho (Podemos/PA), Fernando Máximo (PL), Rafael Fera (PL), Lúcio Mosquini (MDB), Cristiane Lopes (União Brasil), Delegado Lucas (PP), Luizinho Goebel (Podemos) e Dra. Taíssa (Podemos). Também participaram representantes de federações agropecuárias, cooperativas e entidades do setor produtivo.
“Medida prejudica o campo e viola o direito de defesa”
Durante o debate, Pedro Fernandes alertou que o decreto permite embargos coletivos sem notificação pessoal dos produtores, o que viola princípios constitucionais e compromete a segurança jurídica.
“Muitos produtores não são notificados e ficam sem o direito de se defender. Isso prejudica quem trabalha dentro da lei e penaliza o setor que sustenta a economia do nosso estado”, afirmou o deputado.
Ele destacou ainda que as medidas ampliam restrições à atividade rural, trazendo impactos econômicos e insegurança jurídica para agricultores e pecuaristas que atuam de forma regular e sustentável.
Ações no STF e diálogo com o setor produtivo
Pedro Fernandes declarou apoio à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ingressou com uma Ação no Supremo Tribunal Federal (ADPF 1228/2024), pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto Federal 12.189/2024.
A CNA também atua junto ao Congresso Nacional para construir propostas legislativas que restabeleçam o equilíbrio entre preservação ambiental e segurança jurídica no campo.
Rondônia como referência em produção sustentável
O parlamentar ressaltou que Rondônia é referência em produção sustentável e na gestão responsável dos recursos naturais. Para ele, o diálogo entre o setor produtivo, o Legislativo e os órgãos ambientais é essencial para garantir estabilidade, transparência e desenvolvimento equilibrado.
“Precisamos de equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação. Rondônia mostra que é possível produzir e proteger o meio ambiente ao mesmo tempo”, reforçou.
Com a atuação de Pedro Fernandes, Rondônia reafirma seu protagonismo no debate nacional sobre políticas ambientais, defendendo legalidade, transparência e respeito aos produtores que trabalham com responsabilidade.
Por Bianca de Lara I Jornalista - 50
da redação FM