Porto Velho, Rondônia - A licitação milionária da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), que prevê a contratação de serviços de publicidade no valor de R$ 26.134.078,00, segue suspensa por decisão judicial e ainda sem data definitiva para ser retomada.
Enquanto o impasse judicial continua, a Casa de Leis mantém em vigor um contrato emergencial de seis meses, com valor total de R$ 15 milhões, que expira em dezembro de 2025.Desse total, R$ 2,5 milhões são destinados à empresa PEN6 Publicidade e Propaganda Ltda, responsável atualmente por parte das campanhas de divulgação institucional da ALE-RO.
Entenda o caso: edital de R$ 26 milhões segue parado na Justiça
O Edital de Concorrência Pública nº 001/2024, lançado pela ALE-RO, tem como objeto a contratação de uma nova agência de publicidade para atender à Superintendência de Comunicação Social (Secom).
O processo está orçado em mais de R$ 26 milhões e tem como base legal a Lei nº 12.232/2010, que regula os serviços de publicidade prestados por agências a órgãos públicos, além das Leis nº 4.680/1965 e nº 14.133/2021, e dos Decretos Federais nº 6.555/2008, nº 57.690/1966 e nº 4.563/2002.
Porém, o certame foi suspenso após questionamentos da empresa Thera Publicidade Ltda, que alegou irregularidades no edital — especialmente a exigência de CNAE exclusivo de agência de publicidade, o que teria restringido a concorrência.
Justiça determinou correção no edital, mas decisão foi contestada
Em primeira instância, a juíza Inês Moreira da Costa determinou que a Assembleia retificasse o edital para permitir a ampla participação das empresas.
A ALE-RO recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), mas o Tribunal manteve inicialmente a decisão de 1º grau.
Pouco tempo depois, os desembargadores Daniel Ribeiro Lagos e Hiran Marques, que haviam votado pela manutenção da decisão, retiraram seus votos, após o desembargador convocado Adolfo Theodoro Naujorks Neto pedir vistas do processo.Na retomada do julgamento, Lagos e Marques mudaram de posição, enquanto Naujorks votou por manter a sentença de primeira instância.
O placar atual está em 2 a 1, e agora o processo aguarda os votos dos desembargadores Miguel Mônico Neto e Glodner Luiz Pauletto, que devem se manifestar entre os dias 17 e 21 de novembro de 2025.
Se licitação for liberada, resultado poderá sair em até 60 dias
Caso o Tribunal de Justiça de Rondônia decida pela continuidade da licitação, o processo deve seguir seu curso e o resultado final poderá ser divulgado em até 60 dias.
As empresas participantes são:Se o resultado for desfavorável à Assembleia, o processo poderá voltar à estaca zero, o que deve atrasar o início de um novo contrato por mais de um ano.
PEN6 Publicidade e Propaganda Ltda
Z3 Publicidade e Propaganda Ltda
Thera Publicidade Ltda, que foi excluída do certame, mas reintegrada por decisão judicial.
A última licitação do setor, vencida pela PEN6, levou cerca de dois anos e meio para ser concluída.
Contrato emergencial de R$ 15 milhões mantém campanhas da ALE-RO
Enquanto a nova licitação não avança, a Assembleia Legislativa mantém em vigor um contrato emergencial de publicidade, com duração de seis meses, firmado para não interromper as ações de comunicação institucional.
O valor total do contrato é de R$ 15 milhões, sendo R$ 2,5 milhões destinados à empresa PEN6 Publicidade, que responde atualmente pela produção e veiculação de conteúdo em diversos meios, como televisão, rádio, sites e mídias digitais, além de mídias externas (outdoors, busdoors e painéis de LED).O contrato emergencial foi firmado dentro dos limites legais, mas sua duração e valores reforçam a necessidade de celeridade e transparência na conclusão do processo licitatório principal.
Transparência e controle
O edital CP001/2024 está vinculado ao processo administrativo nº 100.292.000020/2023-91 e teve como responsável pela publicação o Presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL/ALE-RO), Everton José dos Santos Filho.
Os documentos completos, anexos e atualizações sobre o processo estão disponíveis no site oficial da Assembleia Legislativa (www.al.ro.leg.br, seção Licitações).
Palavras-chave SEO: Assembleia Legislativa de Rondônia, licitação de publicidade, edital CP001/2024, contrato emergencial ALE-RO, PEN6 Publicidade, Thera Publicidade, Z3 Publicidade, TJ-RO, decisão judicial, comunicação institucional.
da redação FM