Pacote de atos publicados no Diário Oficial formaliza capacitação da SEPAT e garante uso público de áreas estratégicas em Seringueiras, Guajará-Mirim, Ji-Paraná e Porto Velho

Porto Velho, Rondônia - O Governo de Rondônia publicou um conjunto de atos que incluem a contratação direta de simpósio voltado à gestão patrimonial com uso de Inteligência Artificial, pela SEPAT, e a destinação de imóveis públicos para o Tribunal de Justiça (TJRO), Polícia Civil (PCRO), Secretaria de Obras (SEOSP) e Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM). As medidas reforçam a qualificação de servidores e a continuidade de serviços essenciais em diferentes regiões do estado.

Capacitação: gestão patrimonial e IA

Com base no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, a SEPAT autorizou a contratação, por inexigibilidade, da ONE Eventos Corporativos Ltda para realização do “2º Simpósio one Cursos – Formação Oficial – Gestão Patrimonial na Administração Pública. A Inteligência Artificial (IA) e suas Contribuições para a Otimização da Gestão Patrimonial”, no valor de R$ 21.160,00. O processo SEI 0064.002376/2025-71 prevê a publicidade do ato e do extrato contratual no PNCP, atendendo aos princípios de transparência e publicidade.

Imóveis destinados para serviços públicos
  • Seringueiras (TJRO) — Termo nº 169/2025 destina ao Tribunal área de 7.553,43 m² (Lote 01, Qd. 18, Setor 01, Av. Marechal Rondon) para construção do Fórum Digital. O prazo é indeterminado, com encargos de conservação a cargo do TJRO.
  • Guajará-Mirim (PCRO) — Termo nº 145/2025 confirma a destinação de 1.750 m² (lotes 17 a 21, Qd. 58/102, Centro) à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em funcionamento desde 1998, com manutenção sob responsabilidade da Polícia Civil.
  • Ji-Paraná (SEOSP) — Termo nº 177/2025 assegura área de 1.295,00 m² (Lote 02-B, Qd. 10-A, Setor 03.01, bairro Nova Brasília) para a Elevatória B7 do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), já em uso desde 04/12/2020 (Decreto 25.608).
  • Porto Velho – Parque dos Tanques (SEDAM) — Termo nº 173/2025 destina o imóvel da Av. Lauro Sodré, Nacional (matrícula 78.360) para projetos ambientais, sociais e esportivos. A SEDAM pode transferir/ceder o uso mediante autorização prévia, mantendo a responsabilidade e os encargos.
Transparência e governança

Os termos preveem prazo indeterminado e possibilidade de revogação por interesse público, além de vistoria técnica para verificação de finalidade. As secretarias e órgãos destinatários assumem conservação, segurança e custos recorrentes (TRSD, água e energia), conforme cada instrumento.

Publicação: Diário Oficial de Rondônia, edição 204, 28/10/2025 (atos e termos com protocolos indicados nos documentos).

Contratação (SEPAT): Processo SEI 0064.002376/2025-71 — valor R$ 21.160,00 — ONE Eventos Corporativos Ltda (inexigibilidade, art. 74, III, “f”, Lei 14.133/2021).

Termos de Destinação: nº 169/2025 (TJRO/Seringueiras), 145/2025 (PCRO/Guajará-Mirim), 177/2025 (SEOSP/Ji-Paraná), 173/2025 (SEDAM/Parque dos Tanques – Porto Velho).

da redação FM