Projeto de Lei Complementar 108/2024, sobre o novo Imposto sobre Bens e Serviços, permite um período-teste do comitê de fiscalização já a partir de 2026.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo
O Senado Federal iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025. O projeto regulamenta pontos da reforma tributária, com foco na criação e funcionamento do Comitê Gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida permite a implementação de um período-teste do comitê já em 2026.
O comitê terá a responsabilidade de coordenar a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários entre estados, municípios e o Distrito Federal. Além disso, a proposta estabelece regras de cooperação entre as administrações tributárias subnacionais para o cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto.
O Que Diz o PLP 108/2024
O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram criados pela Emenda Constitucional 132 de 2023, resultado da Reforma Tributária. O IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Com 203 artigos, o projeto abrange mais do que apenas o comitê gestor do IBS. O PLP 108/2024 também fixa normas gerais para outros tributos:
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Contribuição para o Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública (Cosimp).
Senador Eduardo Braga Alerta para Emendas
Ao apresentar o relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chamou atenção para o grande volume de emendas apresentadas. O projeto recebeu mais de 200 emendas apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de mais de uma centena diretamente no plenário do Senado.
Braga criticou a tentativa de revisar o que já foi decidido na Emenda Constitucional 132. “Lamentavelmente, alguns insistem em querer estabelecer nesta lei uma revisão de algo que nós tratamos numa lei constitucional”, destacou o senador.
O relator afirmou ter acolhido boa parte das emendas, mas ressaltou que o espaço para negociação se exauriu. Com o debate finalizado, ele sugeriu que a matéria fosse resolvida pelo voto. A expectativa é que o texto seja votado ainda nesta terça-feira.
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - 20
da redação FM
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