Recursos da Compensação Financeira de Recursos Hídricos (CFH) serão destinados ao Iperon e à cobertura de obrigações legais do Estado Foto: Thyago Lorentz |
Porto Velho, Rondônia – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 1.115/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 4.015.000,00 (quatro milhões e quinze mil reais) no orçamento estadual.
O recurso será destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon), com o objetivo de reforçar o Fundo Previdenciário Capitalizado e garantir os repasses obrigatórios mensais. Parte do valor também cobrirá despesas legais vinculadas à dívida pública e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Origem dos recursos
Os valores são provenientes do excesso de arrecadação da Compensação Financeira de Recursos Hídricos (CFH), administrada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
De acordo com a legislação vigente, o Governo do Estado deve destinar mensalmente ao Iperon, no mínimo, 10% da receita arrecadada com a CFH — contribuição que resulta da exploração de recursos hídricos em território rondoniense.
Para operacionalizar o repasse, o projeto aprovado pela Alero autoriza:
- A abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na Sefin;
- E, simultaneamente, a anulação orçamentária em favor da unidade de Recursos sob Supervisão da Secretaria de Finanças (RS/Sefin).
Medida assegura equilíbrio e legalidade fiscal
A suplementação orçamentária foi considerada essencial para manter a regularidade dos repasses previdenciários e garantir o cumprimento da legislação fiscal e contábil.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo.
“O crédito é fundamental para assegurar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário e reforçar a responsabilidade fiscal do Estado”, destacou a equipe técnica da Sefin, em nota encaminhada à Comissão de Finanças da Assembleia.
Acompanhe as votações da Alero
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.
Mais informações sobre projetos, votações e trâmites legislativos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial: www.alero.ro.gov.br.
Assessoria de comunicação ALE/RO
da redação FM