Governo de Rondônia cria novas regras para cadastramento de sites de notícias digitais, secretário Renan Fernandes Barreto assinou a normativa nº 1/2025/SECOM-GAB
Porto Velho, RO – 17/09/2025 – A Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1/2025/SECOM-GAB, estabelecendo os critérios obrigatórios para o cadastramento de veículos de comunicação digitais junto à Agência Nacional de Publicidade, responsável pela execução das campanhas oficiais do Governo de Rondônia.
O objetivo, segundo o ato normativo, é garantir transparência, regularidade e qualificação dos veículos que desejam veicular campanhas institucionais do Estado.
Critérios para cadastramento
- Sede física comprovada e geolocalização validada;
- CNPJ ativo há pelo menos 12 meses;
- Comprovação mínima de 50 mil visualizações mensais;
- Apresentação de relatórios de faturamento dos últimos 12 meses;
- Declaração formal de que não publicam conteúdos violentos, discriminatórios, ilícitos ou que atentem contra a ordem pública.
O processo de cadastramento terá início em 26 de setembro de 2025 e será de caráter obrigatório para todos os veículos digitais que pretendam prestar serviços de comunicação ao Governo de Rondônia.
Impacto sobre sites policiais
Um dos pontos mais polêmicos é a exigência de declaração formal contra conteúdos violentos. A medida pode dificultar o credenciamento de sites especializados em notícias policiais, que geralmente possuem grande audiência, mas cujo conteúdo envolve crimes, acidentes e ocorrências de violência. Na prática, muitos desses portais poderão ter restrições para firmar contratos de publicidade oficial com o Estado, caso suas matérias sejam enquadradas como violação da norma.
Fiscalização e decisão final
- A Agência Nacional de Publicidade será responsável por receber os pedidos, analisar documentos e emitir parecer técnico.
- A Secom terá a decisão final, podendo aprovar, indeferir ou até excluir veículos do cadastro, além de realizar auditorias e diligências.
Vigência
A Instrução Normativa entrou em vigor no dia 17 de setembro de 2025, assinada pelo secretário de Estado de Comunicação, Renan Fernandes Barreto.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sistema oficial do Governo de Rondônia (ppe.sistemas.ro.gov.br).
