Porto Velho, Rondônia - Em relação à matéria veiculada em alguns veículos de comunicação, a respeito de suposta contratação emergencial de alimentação hospitalar pela Semusa no valor de R$ 2,5 milhões, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), esclarece que o referido processo ainda está em andamento e observa rigorosamente os preceitos legais da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O objeto noticiado refere-se ao Processo Administrativo nº 00600-00016345/2025-73-e, que trata da contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de alimentação hospitalar para atender a Maternidade Municipal. A contratação está sendo conduzida na modalidade Dispensa de Licitação Eletrônica, prevista no art. 75, inciso VIII, da referida legislação, e encontra-se publicada sob o número 90028/2025/SMCL/PVH.
Cabe destacar que o procedimento está em curso, com abertura de propostas ocorrida em 21 de julho de 2025, ainda sem homologação de fornecedor ou assinatura de contrato. O valor de R$ 2,5 milhões mencionado trata-se de estimativa com base na estrutura funcional da unidade de saúde, que atualmente dispõe de 38 leitos em operação. A formação dessa estimativa foi realizada pela Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações (SMCL), conforme determina o art. 23, §1º da Lei 14.133/2021, com respaldo na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, observando os critérios de razoabilidade e compatibilidade com os valores praticados no mercado.
Por tratar-se de uma disputa eletrônica, o processo ocorre em ambiente digital seguro, com ampla concorrência nacional, garantindo total publicidade e transparência. A divulgação ocorre nos seguintes canais oficiais: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Portal da Transparência do Município, Diário Oficial dos Municípios de Rondônia e Diário Oficial da União.
Assim, reitera-se que: Não há contrato assinado, não há fornecedor homologado, o processo ainda está em curso e a estimativa de valor não representa custo final da contratação.
A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, mantendo-se à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
da redação FM