Porto Velho, Rondônia - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a obrigatoriedade de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio). O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União e atinge trecho de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
A proposta original, sancionada parcialmente por Lula, autoriza o uso de recursos oriundos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda, devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A iniciativa ficou conhecida como “carteira social”.
No entanto, o trecho que previa a inclusão do exame toxicológico como exigência para condutores das categorias A e B foi vetado pelo presidente, com base em pareceres técnicos dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Justificativa do veto
Na justificativa apresentada, o governo argumentou que a exigência poderia representar um encarecimento desnecessário do processo de habilitação, impactando negativamente a população de baixa renda e incentivando a condução de veículos sem habilitação válida, o que comprometeria a segurança viária.
“O dispositivo contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação”, diz o texto do veto.
Obrigatoriedade segue para categorias profissionais
Importante destacar que o exame toxicológico continua obrigatório para condutores das categorias C, D e E, utilizadas para o exercício de atividades profissionais com transporte de cargas ou passageiros. Essa exigência, já prevista no artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, permanece inalterada.
Fraudes e polêmicas
Nos últimos anos, casos de fraudes envolvendo o exame toxicológico chamaram a atenção das autoridades, incluindo o uso de cabelos de crianças para tentar burlar o sistema de detecção de substâncias psicoativas. A prática ilegal motivou discussões no Congresso sobre a ampliação da exigência do exame para todas as categorias.
Próximos passos
O veto presidencial será agora analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Em caso de derrubada, a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B será restabelecida.
da redação FM