Porto Velho, Rondônia - O Governo Federal encaminhou nesta quarta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o endurecimento das penas para os crimes de furto e receptação de aparelhos celulares. A proposta, formulada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por meio de mensagem presidencial, após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assessores jurídicos ocorrida na terça-feira (24).
A medida tem como objetivo combater o crescente número de furtos de celulares e a atuação de organizações criminosas especializadas na receptação e revenda desses dispositivos. A proposta legislativa contempla duas mudanças principais no Código Penal:
1. Criação de nova hipótese de furto qualificado
O projeto propõe uma tipificação específica para o furto qualificado cometido em benefício de terceiros, como em casos em que o furto é encomendado mediante pagamento ou faz parte de uma cadeia comercial criminosa. Nesse tipo de conduta, a pena poderá ser dobrada, passando de 1 a 4 anos (furto simples) para 2 a 8 anos de reclusão.
2. Aumento de pena para receptação qualificada
Também é proposta uma nova forma de receptação qualificada, direcionada àqueles que compram ou intermedeiam a venda de celulares oriundos de furto ou roubo. Nessa modalidade, a pena poderá ser aumentada de 33% a 50%, podendo atingir até 12 anos de reclusão — contra o máximo atual de 8 anos.
A proposta, no entanto, não altera a pena para o crime de roubo, cuja pena já varia entre 4 e 10 anos, podendo ser acrescida em até dois terços caso envolva uso de arma de fogo ou violência.
Contexto e justificativa
De acordo com o Ministério da Justiça, a medida visa desestimular a atuação de quadrilhas que operam no comércio ilícito de aparelhos móveis, como a que ficou conhecida pela prisão da chamada “mainha do crime”, em São Paulo, no início deste ano. A mulher, segundo investigações, organizava esquemas com motociclistas disfarçados de entregadores para cometer crimes e revendia os aparelhos a receptadores.
Além do prejuízo material, os celulares roubados e furtados têm sido utilizados para a prática de fraudes digitais, como transações via Pix, acesso indevido a contas bancárias e estelionatos com uso de dados pessoais das vítimas.
O governo considera o furto e o roubo de celulares como um dos principais vetores da insegurança urbana. Segundo dados recentes da pasta, esses crimes representam uma parcela significativa das ocorrências registradas nas grandes cidades e impactam diretamente a percepção de segurança da população.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — antes de se tornar lei. Ainda não há previsão para sua inclusão na pauta de votações.
A expectativa do Executivo é de que, ao endurecer as penas para esse tipo de delito, seja possível desarticular redes criminosas, reduzir o número de ocorrências e, consequentemente, melhorar os índices de segurança pública em todo o território nacional.
da redação FM