A portaria 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, busca anular uma regra do governo anterior que desobrigava essa negociação.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira, 16 de junho de 2025, a derrubada de uma portaria do Governo Federal que, a partir de 1º de julho, exigiria convenção coletiva para que supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros comércios funcionem em feriados. A portaria 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, busca anular uma regra do governo anterior que desobrigava essa negociação.
O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já sinalizou a possibilidade de novo adiamento da medida caso não haja acordo entre empresários e trabalhadores. A portaria do governo Lula afeta 12 das 122 atividades liberadas anteriormente, principalmente no comércio, e visa dar maior poder de barganha aos sindicatos para negociar compensações aos funcionários que trabalham em feriados.
Parlamentares de oposição, empresários e sindicatos patronais pressionam contra a portaria, alegando inviabilidade para certos setores e cidades. Por outro lado, sindicatos de trabalhadores defendem a medida como um reforço à legislação, garantindo benefícios como folgas compensatórias ou remuneração extra. Especialistas em Direito do Trabalho apontam que a portaria atual busca alinhar-se à hierarquia das leis, corrigindo uma suposta “ilegalidade” da portaria anterior, que tentava se sobrepor a uma lei federal. A discussão também levanta questões sobre o financiamento sindical, que viu uma queda drástica nas contribuições após a reforma trabalhista.
Por News Rondônia com informações de BBC - 20
da redação FM