Porto Velho, Rondônia - Quando empresas tentam dominar o mercado de forma ilegal, isso reduz a competição e aumenta os preços. E quem sai prejudicado é o consumidor. Para evitar que isso aconteça, existe no Brasil o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que investiga e julga práticas contra a livre concorrência. O Ministério Público Federal (MPF) atua junto ao Cade para fiscalizar a aplicação da lei e defender o interesse público. Na matéria de hoje, vamos explicar como ocorre esse trabalho.
O Cade é uma autarquia federal (entidade que faz parte da administração indireta do Estado), vinculada ao Ministério da Justiça, e tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado. Entre suas atribuições, decide sobre fusões (união de duas ou mais empresas), monopólios (controle exclusivo de determinado mercado), incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas; investiga e julga acordos de preços entre empresas concorrentes (cartéis) ou condutas semelhantes; e aplica multas quando necessário.
Uma das funções principais do representante do MPF no Conselho, tal como definida pela Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, é emitir pareceres nos processos administrativos para opinar de forma qualificada sobre a imposição de sanções administrativas por infrações cometidas por empresas contra a ordem econômica. Ele também participa dos julgamentos como fiscal da lei e pode pedir investigações.
💡 Por exemplo, se o Cade descobre que postos de gasolina combinaram preços em uma cidade, o MPF pode atuar para responsabilizar os envolvidos e garantir que o mercado volte a funcionar de forma justa.
Quer um exemplo concreto? A partir de um processo administrativo do Cade, o MPF ajuizou ação civil pública contra 5 empresas e 17 pessoas por cartel em pelo menos 44 licitações públicas e privadas no segmento de tubos e conexões de polietileno de alta densidade (Pead) - um tipo de plástico leve que aguenta altas temperaturas, usado em obras de infraestrutura, saneamento e de fornecimento de gás encanado.
A ação apura a prática em contratações realizadas entre 2004 e 2015, que prejudicaram empresas privadas, públicas e sociedades de economia mista, principalmente nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Para indenizar os danos materiais e danos morais coletivos causados, o MPF pediu o pagamento de um valor superior a R$ 127 milhões.
Me explica, MPF!
A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República
da redação FM