A ampliação do limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) estará dando efeito legal para uma grande parcela..
A ampliação do limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) estará dando efeito legal para uma grande parcela da população brasileira que deixou de ser trabalhador com carteira de trabalho assinada e se tornou autônomo regularizado. O MEI é uma figura jurídica do Brasil, composta pela pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Durante a pandemia do novo coronavirus, muitos ajustes ocorreram nas práticas comerciais, suprimindo profissionais e abrindo novos campos de trabalho.
Acontece que a nova tendência direciona o trabalhador para empreendedor, mas ainda faltam muitos caminhos para que possam sobreviver e crescer num mercado cada vez mais competitivo e rotativo. O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, e também eleva para dois o número de funcionários que podem ser contratados por essa figura jurídica. É um importante mecanismo legal para o avanço dessa camada empreendedora, mas fazem necessário muitos outros avanços para consolidar o crescimento.
Uma das ações importantes é a capacitação para que o MEI compreenda as diferenças de trabalhador assalariado com renda estabelecida em contrato de trabalho para o universo do empreendedorismo. Investir nesse tipo de formação e capacitação garantirá a sustentabilidade de gestão econômica dos MEIs.
Muitas profissionais técnicas e especializadas passam pela transição de se tornarem empreendedorismo. Os informais que tinham certas atividades econômica com bicos, agora podem se tornar microempreendedores, e sabendo entrar nesse novo caminho podem crescer muito mais e gerar mais empregos para outros. Tudo é questão de readaptação e aperfeiçoamento que governos e instituições afins, inclusive conselhos de classes, devem investir com o propósito de garantir a existência legal de profissões, serviços e profissionais.
Da redação F/M
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