STF suspende pagamento em dinheiro de férias e licença-prêmio para servidores de estado nordestino

STF suspende pagamento em dinheiro de férias e licença-prêmio para servidores de estado nordestino

 

Decisão de André Mendonça aponta que mudança foi aprovada por iniciativa do Legislativo e poderia gerar impacto de R$ 105,2 milhões por ano aos cofres estaduais


STF suspende norma de Pernambuco que permitia conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro para servidores Crédito: Divulgação/U. Dettmar/STF



O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão liminar, a norma da Constituição de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos estaduais.


A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7937, apresentada pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, contra a Emenda Constitucional estadual 68/2025, promulgada em dezembro do ano passado.


Segundo a governadora, a alteração foi aprovada por iniciativa do Legislativo estadual, sem participação do Executivo, e poderia gerar impacto estimado em R$ 7,9 milhões por mês, ou cerca de R$ 105,2 milhões por ano, nas contas públicas.

Ao conceder a liminar, Mendonça destacou que a Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa de propostas relacionadas ao regime jurídico e à remuneração dos servidores públicos.


O ministro também citou precedente do próprio STF que invalidou dispositivos da Constituição pernambucana que permitiam a conversão desses benefícios em dinheiro. Segundo o entendimento da Corte, uma iniciativa parlamentar não pode tratar do regime jurídico dos servidores estaduais, mesmo quando a alteração ocorre por meio de emenda à Constituição estadual.

Teto salarial

Na mesma decisão, Mendonça rejeitou o pedido para suspender outro trecho da emenda que estabelece como teto remuneratório do serviço público estadual o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).


A Constituição Federal permite que os estados adotem esse modelo de teto para servidores dos três Poderes. O limite corresponde ao subsídio dos desembargadores, que não pode ultrapassar 90,25% do subsídio dos ministros do STF.


Para o ministro, a definição do teto interessa ao estado como um todo e, portanto, a iniciativa para propor a mudança não fica restrita ao Executivo ou a outro órgão específico.

A decisão liminar ainda será submetida a referendo do Plenário do STF na próxima sessão virtual.


Por Mariana Rios


da redação FM

Post a Comment

Postagem Anterior Próxima Postagem