O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (29/10) a devolução dos procedimentos da Operação Sem Desconto ao relator original do caso, ministro André Mendonça. A investigação apura um esquema de fraudes e desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Por outro lado, Fachin decidiu manter sob a responsabilidade da Presidência do STF, por até 90 dias, os desdobramentos da Operação Compliance Zero, que envolve o Banco Master. O prazo temporal é contado retroativamente a partir de 12 de setembro de 2026.
Escopo de atuação e relatório da PF
Durante a permanência dos autos da Compliance Zero na Presidência, a atuação de Fachin ficará restrita à conservação do processo, à garantia da regularidade de tramitação e à apreciação de pedidos urgentes — em especial aqueles voltados à revisão de prisões preventivas.
A retenção temporária do processo do Banco Master ocorre devido a menções a integrantes da Suprema Corte ao longo das apurações. Para fundamentar os próximos passos, o presidente do STF solicitou que a Polícia Federal (PF) envie um relatório detalhado mapeando todas as citações a ministros no âmbito do inquérito. A permanência do caso na Presidência poderá ser reavaliada após a entrega do documento, ao fim dos 90 dias ou por deliberação do colegiado.
Representação de Moraes e manifestação da PGR
A decisão de Fachin também aborda a representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que acusou André Mendonça de supostos indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução das investigações.
O despacho cita manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que os elementos apresentados não indicam conduta passível de enquadramento na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Sem encerrar o mérito da controvérsia, Fachin determinou que a representação apresentada por Moraes seja submetida à análise do Plenário do STF.
Gazeta Brasil
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