Órgão que faz a defesa do ministro do STF sustenta imunidade soberana de Estado estrangeiro; ação contesta suspensão de perfis na internet.
A Advocacia-Geral da União informou nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, que protocolou na Justiça dos Estados Unidos um pedido de arquivamento do processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Na petição enviada a um tribunal na Flórida, a AGU argumenta que a legislação norte-americana reconhece expressamente a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante cortes locais.
A defesa jurídica do ministro também destacou que as ordens de bloqueio de perfis emitidas por Moraes foram referendadas pela Primeira Turma do STF, colegiado composto por 5 ministros. A ação judicial das empresas norte-asmericanas contesta decisões que determinaram a suspensão de contas na internet pertencentes a brasileiros residentes nos Estados Unidos, a exemplo do blogueiro Allan dos Santos, investigado por atos antidemocráticos contra a Suprema Corte brasileira.
Histórico da notificação e tramitação
Em maio deste ano, a Justiça dos Estados Unidos havia determinado que o ministro fosse intimado por meio eletrônico para apresentar defesa. A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça negar um pedido do Rumble para realizar a notificação formal por meio de carta rogatória, procedimento que exige autorização prévia do STJ para o cumprimento de atos judiciais estrangeiros no Brasil.
Na petição foi enviada à Justiça da Flórida, a AGU, que faz a defesa do ministro, sustenta que a própria lei norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos.
Com o pedido de arquivamento protocolado pela AGU, o caso passa a aguardar a análise da corte norte-americana sobre a aplicação da imunidade soberana ao magistrado brasileiro e aos atos institucionais do STF.
Perguntas Frequentes
Qual foi a solicitação feita pela AGU à Justiça dos Estados Unidos?
A Advocacia-Geral da União pediu o arquivamento total do processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
Qual é o principal argumento jurídico apresentado pela AGU?
O órgão sustenta que a lei norte-americana garante a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos, além de ressaltar que as decisões de Moraes foram referendadas pela Primeira Turma do STF.
Por que as empresas processaram o ministro brasileiro?
O processo contesta as ordens de suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes nos Estados Unidos, emitidas no âmbito de investigações sobre ataques antidemocráticos conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil
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