Procuradoria entende que norma não é inconstitucional; regra pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18), manifestando-se contrariamente à suspensão da Lei da Dosimetria. A legislação em questão possibilita a redução de penas para diversos condenados, incluindo envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O documento assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet rebate os argumentos de inconstitucionalidade apresentados por partidos políticos e entidades de classe.
Argumentos da PGR
Para Paulo Gonet, a lei não pode ser invalidada apenas por criar a possibilidade de diminuição de penas. O parecer sustenta que a norma possui caráter geral e abstrato. Segundo o procurador-geral, o texto não individualiza beneficiários, não cita nomes específicos, não se restringe aos eventos de 8 de janeiro e não condiciona sua aplicação a condenações proferidas exclusivamente pelo STF. Portanto, na visão da PGR, a norma cumpre os requisitos legais de vigência.
Disputa jurídica
O cenário jurídico em torno do tema é marcado por divergências institucionais. Em maio, legendas como as federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), acionaram a Suprema Corte questionando a validade da lei, promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após o questionamento, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, suspendeu a aplicação da norma cautelarmente até o julgamento definitivo pelo plenário.
A posição da PGR contrasta com o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU). No mês passado, o órgão defendeu a inconstitucionalidade da lei, argumentando que a gravidade dos atentados contra a democracia exige uma resposta rigorosa do Poder Judiciário, sem concessões que atenuem as condutas de golpismo. O julgamento que definirá o futuro da lei no STF ainda não possui data marcada para ocorrer.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - 20
da redação FM
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