Após mais de 30 dias de mobilização, Decreto nº 12.600/2025 é derrubado e novo ato suspende concessões e dragagens nos rios Tapajós, Madeira e Tocantins
Porto Velho, Rondônia – O governo federal revogou o Decreto nº 12.600/2025, que havia incluído trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND), abrindo caminho para concessões à iniciativa privada e dragagens em mais de 3 mil km de hidrovias na Amazônia Legal.
A decisão foi anunciada na segunda-feira (23) pelos ministros Guilherme Boulos e Sônia Guajajara, após reunião em Brasília com lideranças indígenas e ribeirinhas, e oficializada nesta terça-feira (24) com a publicação do Decreto nº 12.856, que suspende o início dos estudos de concessão das hidrovias.
O QUE DIZIA O DECRETO 12.600/2025
Editado em 28 de agosto de 2025, o Decreto nº 12.600 incluiu segmentos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no PND, etapa que antecede a concessão de hidrovias à iniciativa privada. A norma autorizava a realização de estudos para dragagem, balizamento e exploração econômica das rotas fluviais, com foco na ampliação do escoamento de grãos e cargas do agronegócio.
Organizações socioambientais apontavam que a medida tratava os rios como “ativos logísticos” e não como territórios de vida de comunidades tradicionais, elevando o risco de:
- impactos na segurança alimentar de ribeirinhos e pescadores;
- alteração de cursos e profundidade dos rios com dragagens;
- aumento de erosão, assoreamento e conflitos por uso da água;
- pressão sobre áreas de floresta e territórios indígenas.
33 DIAS DE OCUPAÇÃO E PROTESTOS NA AMAZÔNIA
A revogação é resultado direto de uma mobilização que durou mais de um mês. Povos indígenas do Baixo Tapajós – entre eles Munduruku, Arapiuns e Tupinambá – organizaram protestos em pelo menos oito cidades, com destaque para a ocupação do terminal da Cargill no Porto de Santarém (PA), às margens do Tapajós, além de acampamentos em Brasília e em São Paulo.
As lideranças denunciavam que o decreto havia sido editado sem consulta prévia, livre e informada, em desacordo com a Convenção 169 da OIT, que garante esse direito a povos indígenas e comunidades tradicionais em decisões que afetam seus territórios.
Durante a reunião no Palácio do Planalto, o presidente do Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns (CITA), Lucas Tupinambá, relatou que a resposta do governo veio após intensa pressão: segundo ele, depois de ouvir as lideranças, o ministro Guilherme Boulos se retirou por alguns minutos e retornou anunciando a revogação do decreto.
NOVO DECRETO SUSPENDE CONCESSÕES E DRAGAGENS
O Decreto nº 12.856/2026, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24), suspende o início dos estudos para concessão das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins e revoga os efeitos do Decreto 12.600/2025.
Entre os pontos centrais do novo ato estão:
- suspensão dos estudos de concessão de trechos dos três rios à iniciativa privada;
- cancelamento das dragagens previstas no âmbito do decreto anterior;
- reabertura de diálogo com povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos sobre qualquer projeto futuro nas hidrovias.
Em coletiva, Boulos afirmou que se trata de um gesto de correção de rumo:
“Este governo tem compromisso com a escuta do povo, dos trabalhadores e dos povos indígenas. Leva a escuta ao ponto de rever uma decisão própria quando necessário”, disse o ministro.
“NOSSOS RIOS NÃO SÃO MERCADORIA”
A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM) e diversas organizações socioambientais celebraram a decisão como uma “vitória dos povos da Amazônia”, destacando que a revogação evita, ao menos por ora, a transformação dos principais rios amazônicos em corredores logísticos privatizados, sem garantia de salvaguardas socioambientais.
Para os movimentos envolvidos, a mensagem enviada ao Planalto é clara:
- hidrovias não podem ser tratadas apenas como infraestrutura de exportação;
- projetos de grande impacto devem ser precedidos de consulta e participação social;
- a agenda de combate ao desmatamento e às mudanças climáticas exige proteger rios, florestas e modos de vida tradicionais.
DISPUTA SOBRE O MODELO DE DESENVOLVIMENTO
Com a revogação, o governo sinaliza que novas propostas para as hidrovias amazônicas terão de ser redesenhadas, sob pressão simultânea de dois campos:
- setores do agronegócio e da logística, que defendem ampliação da infraestrutura de escoamento de grãos via rios;
- povos indígenas, ribeirinhos e organizações socioambientais, que exigem garantia de direitos territoriais, consulta prévia e limites claros à privatização de bens comuns.
Técnicos e juristas ouvidos por entidades da sociedade civil avaliam que o episódio também reforça a necessidade de:
- revisão dos critérios de inclusão de ativos no PND;
- fortalecimento de mecanismos de participação social;
- maior transparência sobre impactos cumulativos de hidrovias, portos e terminais na Amazônia.
- da redação FM
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