Nova lei prevê pena de até dez anos de reclusão para casos de tortura ou morte; texto detalha regras de proteção e o conceito de animais comunitários.
O Projeto de Lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, traz mudanças rigorosas na legislação brasileira para combater a violência contra animais domésticos. A proposta estabelece uma escala de punições que pode chegar a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar esses animais. Já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado por unanimidade, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será avaliada sua viabilidade jurídica.
O estatuto é composto por 60 artigos que organizam os direitos fundamentais à vida e ao bem-estar dos pets. Entre as principais proibições estão o abandono, as agressões, as mutilações para fins estéticos (como corte de orelhas e cauda) e a restrição injustificada de liberdade. O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que o marco regulatório é uma resposta necessária do Estado a episódios recentes de crueldade que geraram forte comoção pública em todo o país.
Animais comunitários e custódia responsável
Uma das inovações do projeto é o reconhecimento jurídico do “animal comunitário”. O texto define como tal os cães e gatos que vivem em situação de rua, mas mantêm vínculos de dependência e afeto com grupos de pessoas em um bairro ou condomínio. A lei garante que esses animais recebam proteção da comunidade local. Além disso, o estatuto cria o conceito de “custódia responsável”, que é o compromisso ético e legal de assegurar a saúde e a convivência harmoniosa do animal.
Regras rígidas para adoção e comércio
Para evitar novos ciclos de violência, o projeto estabelece critérios estritos para a adoção. O adotante deve ser maior de 18 anos, possuir condições adequadas para manter o animal e não ter antecedentes criminais por maus-tratos. A proposta também proíbe o confinamento inadequado e a comercialização clandestina, além de impedir o uso de cães e gatos em testes laboratoriais que envolvam sofrimento. O objetivo é garantir que a posse de um pet seja tratada como um compromisso de longo prazo e alta responsabilidade.
A expectativa de entidades de proteção animal é que a nova legislação ajude a reduzir o número de abandonos em áreas urbanas e forneça ferramentas mais eficazes para que a polícia e o judiciário punam agressores. Se sancionado, o estatuto consolidará o Brasil entre os países com legislações mais avançadas no campo do direito animal, elevando o status de cães e gatos para seres dotados de direitos fundamentais protegidos por lei federal.
Por Agência Brasil - 20
da redação FM
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