Novas resoluções garantem recursos para proteção contra violência política de gênero e transporte gratuito para eleitores com deficiência.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira, 26, sete resoluções fundamentais que irão reger as eleições gerais de outubro de 2026. O conjunto de normas estabelece as balizas para a atuação de partidos, candidatos e eleitores, abrangendo desde a prestação de contas até o uso de recursos públicos. Um dos principais destaques do novo regulamento é a autorização para que candidatas sob ameaça utilizem verbas de campanha na contratação de segurança privada, uma medida estratégica para combater a crescente violência política de gênero no país.
A Corte também consolidou o direito ao voto para jovens que completarem 16 anos até o dia 4 de outubro, data do primeiro turno. No campo da representatividade, o tribunal manteve a obrigatoriedade de os partidos destinarem ao menos 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas negras. Além disso, as resoluções trazem salvaguardas para comunidades tradicionais, exigindo consulta prévia a indígenas e quilombolas sobre qualquer alteração em seções eleitorais localizadas dentro de seus territórios originários.
Acessibilidade e o programa Seu Voto Importa
Para assegurar a inclusão plena, o TSE implementará o programa “Seu Voto Importa”, focado em eliminar barreiras físicas para eleitores com deficiência. A norma garante o acesso ao transporte especial gratuito, que deve ser solicitado aos tribunais regionais com até 20 dias de antecedência. O serviço fará o deslocamento completo de ida e volta entre a residência e o local de votação, visando reduzir as taxas de abstenção entre esse público e garantir o exercício da cidadania de forma digna e independente.
Próximos passos e validade das normas
O tribunal deve concluir a votação de mais sete resoluções complementares na próxima segunda-feira, 2 de março. Todos os textos aprovados precisam ser publicados oficialmente até o dia 5 de março para que tenham validade jurídica no pleito deste ano. Essas regras são essenciais para dar previsibilidade ao processo eleitoral, orientando a fiscalização da Justiça Eleitoral sobre pesquisas, arrecadação de fundos e o transporte de eleitores em todo o território nacional, garantindo a lisura e o equilíbrio da disputa.
Por TSE, Eleições 2026, Regras Eleitorais, Violência de Gênero, Acessibilidade - 20
da redação FM
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