Procon-SP multa Shopee em mais de R$ 14 milhões por cláusulas consideradas abusivas e falta de transparência nas informações ao consumidor.
O Procon-SP aplicou multa superior a R$ 14 milhões à empresa responsável pela Shopee, após identificar irregularidades nos termos de serviço e falhas de transparência no site e nos aplicativos da plataforma.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a penalidade foi definida após análise de reclamações registradas por clientes e avaliação técnica do funcionamento da plataforma digital.
Falta de transparência e cláusulas abusivas
De acordo com o Procon-SP, a Shopee não teria disponibilizado informações cadastrais essenciais em local de fácil visualização, descumprindo normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O órgão também apontou que os termos de serviço continham tentativa de isenção de responsabilidade por vícios na prestação de serviço, além de previsão de cancelamento unilateral de contrato.
Outro ponto considerado problemático foi a ausência de definição clara sobre o que configuraria “comportamento abusivo” por parte do usuário. Para o Procon-SP, essa brecha pode abrir margem para banimentos arbitrários na plataforma.
Responsabilidade solidária
O entendimento do órgão é de que plataformas digitais de intermediação e vendas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, devem responder solidariamente por falhas na prestação de serviços.
Como se trata de um órgão administrativo, o Procon-SP não pode obrigar a alteração dos termos de uso. A multa é a penalidade prevista nesse tipo de procedimento.
A Shopee foi procurada para comentar o caso. Até o momento, não houve manifestação pública sobre a decisão.
Por Giovanni Santa Rosa | tecnoblog - 50
da redação FM
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