Texto estabelece mecanismos de proteção para produtores agrícolas brasileiros em caso de surtos de importação de produtos europeus.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quarta-feira, 25, que o governo federal finalizou a proposta de decreto que regulamenta as salvaguardas comerciais no âmbito do acordo entre Mercosul e União Europeia. O documento será enviado à Casa Civil para análise jurídica e posterior assinatura presidencial. A medida surge como uma resposta às exigências do setor do agronegócio nacional, que busca garantias contra possíveis prejuízos causados pela entrada massiva de produtos europeus após a redução das tarifas alfandegárias.
As salvaguardas são instrumentos de defesa comercial previstos em tratados internacionais. Elas permitem que o Brasil reaja caso as importações de um determinado item aumentem em volume tal que ameace a sustentabilidade da produção doméstica. O decreto define procedimentos de investigação e prazos para a aplicação dessas medidas, que podem incluir a suspensão temporária da redução de impostos ou o estabelecimento de cotas de importação para equilibrar o mercado interno.
Resposta às exigências europeias
A iniciativa brasileira ocorre após o Parlamento Europeu aprovar, no final do ano passado, regras rígidas de proteção para seus próprios agricultores. O setor produtivo brasileiro demandou reciprocidade, defendendo que o governo federal também tenha ferramentas ágeis para intervir caso subsídios ou excedentes de produção da Europa desestabilizem os preços no Brasil. Segundo Alckmin, o decreto é fundamental para dar segurança jurídica e garantir que a abertura comercial ocorra de forma equilibrada.
Tramitação e ratificação
O anúncio de Alckmin foi feito após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, no mesmo dia em que o plenário da Casa aprovou o projeto de ratificação do acordo comercial. O tratado, que criará uma zona de livre comércio com mercado consumidor de 720 milhões de habitantes e PIB de US$ 22 trilhões, segue agora para análise do Senado Federal. O governo pretende publicar o decreto de salvaguardas antes da votação final pelos senadores, assegurando o apoio da bancada ruralista à proposta.
A Casa Civil deve consultar ministérios como a Fazenda e a Agricultura antes da publicação oficial. Para o governo, o acordo é estratégico para atrair investimentos e ampliar o acesso de produtos brasileiros a um dos mercados mais exigentes do mundo, mas a proteção da produção nacional em setores sensíveis, como o de laticínios e vinhos, continua sendo uma prioridade na agenda econômica de 2026.
Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - 20
da redação FM
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