Declarações da vereadora geram debate jurídico e social em Porto Velho


Gravação de Sofia Andrade (PL) repercute negativamente ao propor medidas que podem violar a Constituição e caracterizar xenofobia

A parlamentar afirmou ter encaminhado uma indicação ao prefeito Léo Moraes (PODEMOS) para que Porto Velho adote políticas semelhantes às de Florianópolis (SC), onde existe o programa “Passagem de Volta”, que oferece transporte para pessoas que desejam retornar voluntariamente aos seus municípios. Segundo ela, o objetivo seria “retirar das ruas” indivíduos envolvidos em furtos, exploração infantil ou que se recusem a trabalhar, além de realizar ações direcionadas a estrangeiros que estariam utilizando crianças para pedir dinheiro nos semáforos.

No áudio, Sofia Andrade afirma que pessoas que estariam cometendo delitos na cidade deveriam ser colocadas “no ônibus e mandadas de volta”, e que aquelas que permanecem precisam “trabalhar”. A vereadora também declarou que pretende iniciar ações de fiscalização voltadas a estrangeiros que utilizam crianças para pedir ajuda financeira. As falas, porém, incluem menções à possibilidade de “abordar” quem chega à capital e controlar a entrada de imigrantes na rodoviária, ampliando o debate sobre os limites legais da proposta.

LEGALIDADE, DIREITO DE IR E VIR E RISCO DE XENOFOBIA

Especialistas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que municípios não têm competência para impedir a entrada de pessoas — brasileiras ou estrangeiras — em suas cidades, nem para realizar abordagens seletivas baseadas em aparência, origem ou idioma. A Constituição estabelece que o direito de ir e vir é garantido (art. 5º), e o controle migratório é competência exclusiva da União. Abordagens direcionadas a grupos específicos podem caracterizar discriminação por procedência nacional, crime previsto na Lei 7.716/1989, além de violar normas contra abuso de autoridade. O STF também proíbe a remoção compulsória de pessoas em situação de rua, permitindo deslocamentos apenas quando voluntários e acompanhados pela assistência social.

A fala da vereadora ocorre em um momento em que políticas de recambiamento têm sido debatidas em vários municípios do Sul. Em Florianópolis, o prefeito Topázio Neto (PSD) mantém o programa “Passagem de Volta”, no qual o retorno é voluntário e está condicionado ao contato prévio com familiares ou serviços de assistência social do município de destino. A prefeitura afirma que entre 350 e 500 pessoas aceitaram a iniciativa até agosto de 2025. Em Porto Alegre (RS), sob gestão de Sebastião Melo (MDB), prática semelhante é adotada. Já cidades como Balneário Camboriú (SC) e Blumenau (SC) enfrentaram polêmicas após vídeos de autoridades supostamente expulsando moradores de rua, resultando em pedidos de investigação pelo Ministério Público. A diferença central entre os modelos está no caráter voluntário — requisito indispensável para que a prática seja legal.

Caso a proposta avance no município, qualquer ação envolvendo população em situação de rua ou imigrantes deverá seguir estritamente o marco constitucional e a decisão do STF, evitando práticas coercitivas, discriminatórias ou de controle migratório — todas consideradas ilegais. O município ainda não se pronunciou oficialmente sobre as declarações. O tema deve seguir em debate, especialmente em áreas sensíveis como direitos humanos, segurança pública, imigração e proteção infantil.

A vereadora Sofia Andrade (PL) defendeu, em áudio divulgado nesta semana, que pessoas consideradas “indesejadas” ou “suspeitas” em Porto Velho sejam enviadas de volta às suas cidades de origem, mencionando como referência ações adotadas em municípios do Sul do país. O discurso também sugere abordagens específicas a imigrantes e cita o controle de entrada de pessoas na rodoviária da capital, propostas que suscitam questionamentos sobre legalidade e respeito aos direitos fundamentais.



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