A medida segue o que estabelece o § 3º da Lei 14.133/21, que determina a divulgação prévia do aviso em meio oficial por, no mínimo, três dias úteis, antes da contratação. O objetivo é ampliar a transparência dos atos da administração pública e permitir a apresentação de propostas mais vantajosas.
Empresas interessadas devem enviar suas propostas até o dia 7 de outubro de 2025, às 14h, exclusivamente pelo e-mail: compras@portovelho.ro.leg.br. Os proponentes deverão apresentar, quando solicitado, a documentação fiscal completa, incluindo certidões negativas, contrato social e identificação dos sócios.
De acordo com o edital, será selecionada a proposta mais vantajosa para o Legislativo Municipal, considerando não apenas o preço, mas também a qualidade da solução de conectividade e segurança digital oferecida.
Mais informações, assim como o Termo de Referência e o Modelo de Cotações, podem ser acessados no link: clique aqui
da redação FM