As serventias, conhecidas popularmente como cartórios, são responsáveis por serviços essenciais de registros públicos, como:
registro civil de pessoas naturais e jurídicas;
registro de imóveis;
registro de títulos e documentos;
tabelionatos de notas e de protesto.
Em Rondônia, também há serventia especializada em tabelionato e registro de contratos marítimos, voltada para negócios relacionados a embarcações.
A criação do Plano atende ao artigo 71-G do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, que disciplina a gestão de cartórios sem titular.
Fortalecimento da fiscalização
Segundo o desembargador Gilberto Barbosa, além de promover a correta aplicação e controle dos recursos arrecadados, a iniciativa reforça a fiscalização sobre a qualidade dos serviços oferecidos à população.
“O Plano assegura que os serviços sejam realizados com qualidade, celeridade e em consonância com o interesse público, até o provimento definitivo da unidade por concurso público”, destacou o corregedor.
Regulamentação
O Provimento nº 18, de 22 de agosto de 2025, que regulamenta o Plano de Gestão das Serventias Vagas, já está disponível no portal da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O documento pode ser acessado no menu da área Extrajudicial ou no campo Provimento Correlatos ao Extrajudicial.
Clique aqui para acessar o documento completo
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – TJRO
da redação FM
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