Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades no edital de um Pregão Eletrônico promovido pela Prefeitura de Porto Velho para a contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, reconheceu que a administração municipal, sob o comando do prefeito Léo Moraes (Podemos), agiu de forma proativa ao suspender o processo licitatório para corrigir falhas identificadas, demonstrando compromisso com a legalidade e a eficiência na gestão pública.
A denúncia, registrada sob o processo nº 01253/2025, questionava possíveis inconsistências no edital do Pregão Eletrônico, que tinha como objetivo contratar serviços de vigilância armada e desarmada para atender unidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), como Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Com um valor estimado em R$ 23.974.309, o edital visava garantir a segurança de locais que atendem diariamente milhares de cidadãos, um serviço essencial para a proteção de servidores e da população. No entanto, o TCE-RO concluiu que as supostas irregularidades já haviam sido sanadas pela própria prefeitura antes mesmo da formalização da denúncia, o que levou ao arquivamento do caso por falta de materialidade, urgência e gravidade, conforme previsto na Resolução nº 291/2019 e na Portaria nº 32/GABPRES/2025.
Ação preventiva da prefeitura
O prefeito Léo Moraes, que assumiu a gestão em janeiro de 2025, determinou a suspensão do certame ao identificar a necessidade de ajustes técnicos no edital, uma medida que, segundo o conselheiro Paulo Curi Neto, relator do processo, evidencia o comprometimento da administração com a legalidade.
“A suspensão do certame com a finalidade de corrigir a falha apontada demonstra o comprometimento da Administração com a legalidade e a eficiência dos atos administrativos, evidenciando que o vício apurado está sendo devidamente tratado no âmbito interno,” destacou Curi Neto em sua decisão.
Ele reforçou que a ausência de critérios mínimos de seletividade, como relevância e materialidade, justificava o arquivamento do procedimento. A prefeitura, por meio de sua assessoria, informou que um novo edital será publicado nas próximas semanas, já com as correções necessárias para garantir total conformidade com a legislação vigente.
A iniciativa visa evitar questionamentos futuros e assegurar a continuidade de serviços essenciais de segurança nas unidades de saúde do município.
Contexto de denúncias
A gestão de Léo Moraes tem enfrentado uma série de denúncias desde o início de seu mandato, muitas delas classificadas por aliados como tentativas de adversários políticos de desestabilizar a administração. Segundo fontes próximas ao Executivo, opositores têm protocolado representações junto ao TCE-RO e ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO) com o objetivo de barrar o avanço de projetos e a crescente popularidade do prefeito.
Um exemplo recente é a investigação sobre um contrato emergencial de R$ 35,7 milhões com a empresa Plator Engenharia, que também está sob análise do TCE-RO e do MP-RO por suspeitas de irregularidades. No entanto, no caso do edital de vigilância, a rápida ação da prefeitura em corrigir as falhas foi determinante para o arquivamento da denúncia.
A decisão do TCE-RO reforça a importância de uma gestão proativa e transparente. Em nota oficial, o prefeito Léo Moraes reiterou seu compromisso com a legalidade: “Não compactuamos com práticas que prejudiquem o interesse público. Todas as medidas necessárias serão tomadas para assegurar a transparência e proteger os recursos dos servidores e da população.”
A administração municipal também destacou que mantém canais abertos, como a Ouvidoria Geral do Município (OGM) e a plataforma Fala.BR, para que cidadãos e servidores possam contribuir com denúncias e sugestões.
Modernização e transparência
Além de responder às denúncias, a gestão de Léo Moraes tem investido em modernização e transparência. Recentemente, a prefeitura anunciou a adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que integra a gestão municipal a outros órgãos, como o TCE-RO e o Ministério Público, facilitando a troca de informações e reduzindo a burocracia.
A administração também intensificou auditorias internas, como a realizada no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM), para apurar suspeitas de fraudes em pagamentos. Essas iniciativas refletem o esforço da prefeitura em fortalecer a governança e responder rapidamente a possíveis falhas administrativas.
Impacto para a população
O arquivamento da denúncia pelo TCE-RO é um passo importante para a continuidade dos serviços de vigilância nas unidades de saúde de Porto Velho. A segurança patrimonial é essencial para proteger equipamentos, servidores e pacientes em UPAs e UBSs, que atendem a uma demanda significativa da população. Com o novo edital em preparação, a expectativa é que a contratação dos serviços ocorra de forma célere e transparente, garantindo a proteção desses espaços públicos.
A decisão também destaca o papel do TCE-RO na fiscalização da gestão pública, equilibrando a análise de denúncias com critérios técnicos que priorizam casos de maior impacto econômico e social.
O conselheiro Paulo Curi Neto enfatizou que o arquivamento não significa negligência, mas sim a constatação de que a prefeitura já havia tomado as medidas necessárias para corrigir o problema.Para a população de Porto Velho, o desfecho do caso reforça a importância de uma administração que age preventivamente para corrigir falhas e manter a legalidade.
A gestão de Léo Moraes segue sob escrutínio, mas a resolução desse caso demonstra que medidas proativas podem evitar desgastes e garantir a continuidade de serviços essenciais.
Fonte: Painel Político
da redação FM