Projeto em análise prevê prazo único de 8 anos de inelegibilidade, com possibilidade de aplicação retroativa
O Senado Federal incluiu na pauta desta terça-feira, 26 de agosto de 2025, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que trata da unificação do tempo de inelegibilidade para políticos condenados por órgãos colegiados. O texto estabelece o período fixo de 8 anos, medida que, se aprovada, pode atingir diretamente os ex-senadores de Rondônia Acir Gurgacz (PDT-RO) e Ivo Cassol (PP-RO), ambos com restrições decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pela legislação atual, baseada na Lei da Ficha Limpa, o impedimento eleitoral é aplicado pelo tempo do mandato e mais 8 anos após o fim da legislatura. Esse dispositivo foi incluído para restringir candidaturas de condenados, mas o modelo vem sendo alvo de questionamentos quanto à proporcionalidade.
Ivo Cassol, que governou Rondônia e antes foi prefeito de Rolim de Moura, foi condenado em 2013 por fraude em licitações ocorridas entre 1998 e 2002. Embora tenha cumprido a pena, permanece inelegível até 2028. Já Acir Gurgacz recebeu condenação em 2018 por desvio de finalidade na aplicação de recursos de financiamento obtido no Banco da Amazônia. Sua inelegibilidade tem prazo até 2030.
Os dois nomes ainda possuem apoio eleitoral em Rondônia, e a eventual alteração do prazo reacende debates sobre a participação dessas lideranças no pleito de 2026.
O projeto foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e define que o prazo de 8 anos seja contado a partir de eventos como a decisão de perda de mandato, condenação colegiada, prática abusiva em eleições ou renúncia ao cargo. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Weverton Rocha (PDT-MA), afirmou que a mudança busca 'mais objetividade e segurança jurídica' ao estabelecer com clareza o início e o fim da contagem.
A proposta tem caráter retroativo, ou seja, pode alcançar condenações anteriores. Já houve tentativas de votação no final de 2024 e em março de 2025, mas a falta de consenso entre os líderes partidários adiou a análise. A sessão desta terça retoma o debate.
Caso o PLP 192/2023 seja aprovado, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A eventual mudança pode abrir caminho para que Cassol e Gurgacz participem das eleições de 2026 e também alcançar outros políticos em situação semelhante no país.
O tema divide opiniões. Usuários de redes sociais de Rondônia expressam posições opostas, alguns defendendo o retorno dos ex-senadores às disputas e outros criticando o que consideram flexibilização das regras. Fontes ligadas à tramitação afirmaram que 'a unificação dos prazos não significa impunidade, mas sim uma adequação para que as punições sejam justas e previsíveis'. Já um advogado ouvido ressaltou que 'a retroatividade pode abrir precedentes perigosos para a credibilidade do sistema eleitoral'.
Rondônia Dinâmica