A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o projeto do novo Código Eleitoral Brasileiro, que deverá vigorar já nas eleições de 2026. A principal novidade é o estabelecimento do voto impresso e auditável. O tema vem em discussão desde a adoção das urnas eletrônicas, chegou a ser aprovado na Câmara e no Senado, mas na época não foi colocado em execução pela Justiça Eleitoral, que colocou uma série de empecilhos.
O projeto – de 900 artigos – deverá ser votado pelos senadores nos próximos dias. Se aprovado, as urnas terão acopladas em seu terminal a impressora que, a cada voto, emitirá para uma urna lacrada um comprovante em nome do candidato que o recebeu e será documento hábil para a conferência do resultado da eleição naquele local. Trata-se do aumento da segurança no processo de escolha dos governantes e componentes das casas legislativas.
Tivesse sido aplicado o voto impresso nas eleições de 2022, o processo eleitoral brasileiro não estaria padecendo das denúncias de fraude que hoje pesam sobre aquele pleito e – para o bem geral da Nação – precisam ser rigidamente apuradas e penalizados os que tenham agido criminosamente. Sem prejuízo de – não comprovada a fraude – os responsáveis pelas denúncias que não conseguiram sustentar, sejam punidos pelo falso testemunho.
O voto impresso é o antídoto de dúvidas que favorece a todos os concorrentes porque é a testemunha de como votaram os eleitores e, desde que bem auditado, não permite a prática de atos ilegais ou criminosos que possam desqualificar o pleito.
O clima perverso em que hoje vive toda a classe política brasileira é resultado da polarização onde, além de ganhar as eleições, os concorrentes querem destruir o adversário para, principalmente, não ter de enfrentá-lo em disputas seguintes.
Um dos elementos indutores do clima de guerra entre os diferentes setores da política, é a possibilidade da reeleição aos cargos executivos (presidente da República, governador de Estado e prefeito municipal). Desde a proclamação da República, em 1889, os ocupantes desses postos tinham o direito de exercer apenas um mandato de 4 ou 5 anos, conforme a época. Se pretendessem voltar, teriam de concorrer em eleições futuras mas não a subsequente depois de permanecer um período afastado do governo ou, no máximo, ocupando postos no Poder Legislativo. A ganância dos vencedores da Nova República os levou a criar a reeleição e, com ela, veio o novo comportamento dos governantes que, ao assumir o primeiro mandato, já começam a campanha para o segundo. O País já foi governado em blocos de dois mandatos consecutivos por Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff (que foi afastada pelo impeachment). Mesmo havendo legislação para reeleição, Michel Temer, que substituiu Dilma, abriu mão. Jair Bolsonaro tentou a reeleição e teve sua derrota – que hoje é contestada – oficialmente declarada. Com o resultado de 2022, Lula assumiu seu terceiro mandato presidencial e se esforça para viabilizar sua candidatura em 2026. Bolsonaro, atingido por uma série de denúncias de penalidades, hoje é declarado inelegível, mas ainda nutre esperanças de reverter o quadro e também concorrer em 2026.
Espera-se que o novo código venha com condições de facilitar a execução e garantir a lisura e honestidade das próximas eleições, fechando todas as portas que possibilitem o nascimento e a evolução de dúvidas. Eleição é coisa séria porque é através dela que se escolhe os homens e mulheres que vão governar o País e compor o quadro parlamentar do Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais. Independente do resultado, o eleitor precisa ter a segurança de que o seu voto foi computado conforme a sua vontade eleitoral e fez parte da escolha dos titulares dos cargos. Fora disso, nada tem importância e a sociedade padece.
