Porto Velho, Rondônia - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou nesta quinta-feira (24) que as plataformas Carrefour e Enjoei suspendam imediatamente a venda e a veiculação de anúncios de cigarros eletrônicos e produtos similares, incluindo acessórios. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), impõe multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
As medidas cautelares concedem prazo de 24 horas para que as empresas retirem os anúncios irregulares do ar. Além disso, as plataformas deverão apresentar, no prazo de cinco dias úteis, uma resposta formal com comprovação da remoção do conteúdo. As empresas também terão de indicar os mecanismos de monitoramento e controle que utilizam para evitar a comercialização de produtos proibidos pela legislação sanitária brasileira.
A decisão da Senacon tem como base a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) no país.
“Diante do exposto, e com fundamento nas competências legais atribuídas a este órgão, determino o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, para que, no âmbito de suas atribuições legais e regulamentares, avalie a adoção das medidas regulatórias cabíveis, inclusive, se for o caso, a implementação de ações de fiscalização, interdição, recolhimento de produtos ou aplicação das sanções administrativas previstas”, consta no despacho publicado no DOU.
A Senacon também alertou que, caso as empresas não cumpram as determinações, poderão ser impostas novas sanções administrativas, incluindo outras medidas cautelares adicionais.
Respostas das plataformas
Procurada, a assessoria do Carrefour informou que a empresa atua em total conformidade com a legislação vigente e que os apontamentos recebidos da Senacon estão sendo analisados internamente.
da redação FM