Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou um recurso de apelação apresentado por um advogado que, segundo a corte, utilizou ferramentas de inteligência artificial (IA) para redigir uma petição com informações falsas, entre elas jurisprudências inexistentes, nomes de magistrados fictícios e números de processos que não constam nos registros oficiais. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Criminal, que manteve a condenação do réu em 6 anos, 2 meses e 20 dias de prisão, a ser cumprida em regime semiaberto, por crime de roubo.
O julgamento ocorreu em sessão eletrônica realizada entre os dias 7 e 11 de julho de 2025, e voltou a ser pauta nas sessões subsequentes da 1ª e 2ª Câmaras Criminais devido à gravidade da conduta processual atribuída ao defensor do réu.
uso indevido de inteligência artificial
De acordo com o desembargador Francisco Borges, relator do processo, o advogado apresentou jurisprudências inexistentes, possivelmente geradas por meio de plataformas de IA, sem qualquer checagem prévia da veracidade das informações. A utilização desse tipo de conteúdo foi considerada uma violação do dever de diligência profissional, prevista no Estatuto da Advocacia.
Segundo o TJ-RO, a atitude comprometeu a qualidade e a seriedade da própria defesa, podendo ter prejudicado substancialmente o direito do réu a um processo justo. O tribunal destacou que, embora ferramentas tecnológicas possam ser úteis no exercício da advocacia, o uso irresponsável e sem verificação adequada pode configurar infração ética grave.
consequências e encaminhamentos
Diante da repercussão do caso, o Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) para análise da conduta do profissional e possível abertura de processo disciplinar. A entidade deverá avaliar se houve violação ao Código de Ética e Disciplina da Advocacia, podendo aplicar penalidades administrativas, caso confirmada a infração.
A decisão do tribunal reforça a responsabilidade dos operadores do direito quanto à veracidade das informações apresentadas em peças processuais, mesmo quando elaboradas com o auxílio de ferramentas tecnológicas, como sistemas de inteligência artificial.
jurisprudência e dever ético
A inserção de elementos fictícios em petições pode configurar não apenas infração ética, mas também responsabilidade civil e criminal, especialmente se houver dolo ou má-fé na tentativa de induzir o juízo ao erro. O caso serve como alerta à advocacia brasileira, especialmente diante do crescente uso de IA nos ambientes jurídicos.
O TJ-RO reafirmou que o exercício da defesa técnica exige não apenas domínio técnico, mas compromisso com a verdade dos fatos e dos fundamentos jurídicos apresentados. O uso de recursos automatizados não isenta o profissional de revisar e confirmar as fontes utilizadas, sob pena de comprometer a própria credibilidade do sistema de justiça.
da redação FM