Porto Velho, Rondônia- A aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa uma das alterações mais significativas na política ambiental brasileira nas últimas décadas. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de julho de 2025, com 267 votos a favor e 116 contrários, visa flexibilizar os processos de licenciamento ambiental em diversas frentes, sob a justificativa de agilizar obras consideradas estratégicas para o desenvolvimento nacional.
Apelidado de “PL da Devastação” por organizações ambientalistas, o texto é alvo de críticas por reduzir a fiscalização, enfraquecer órgãos técnicos e promover a desproteção de comunidades tradicionais e ecossistemas. Em Rondônia, estado da Região Norte com forte presença da agropecuária e da exploração de recursos naturais, todos os deputados federais presentes à sessão votaram a favor da proposta.
A VOTAÇÃO DA BANCADA DE RONDÔNIA
Entre os oito deputados federais de Rondônia, sete participaram da votação. Todos votaram a favor da aprovação do projeto. Apenas o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) esteve ausente.
Abaixo, a relação completa da votação:
Coronel Chrisóstomo (PL): votou a favorDr. Fernando Máximo (União-RO): votou a favor
Silvia Cristina (PP-RO): votou a favor
Cristiane Lopes (União): votou a favor
Maurício Carvalho (União): votou a favor
Lebrão (União): votou a favor
Thiago Flores (Republicanos-RO): votou a favor
Lúcio Mosquini (MDB-RO): ausente
A posição unânime entre os presentes indica alinhamento da bancada rondoniense com os setores econômicos interessados na flexibilização das normas ambientais, como o agronegócio e a construção civil.
PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental propõe alterações em sete eixos centrais:
Licença Ambiental Especial (LAE)
Criação de uma licença simplificada e acelerada para obras classificadas como “estratégicas”, mesmo que com alto potencial de impacto ambiental. A emissão deve ocorrer em até 12 meses, com validade entre 5 e 10 anos.
Dispensa de Licenciamento
Exclui da exigência de licenciamento ambiental atividades como:
Ampliação de estradas;Operações agropecuárias;
Tratamento de água e esgoto;
Pequenas barragens de irrigação.
Apenas atividades como aterros sanitários continuam exigindo licença formal.
Renovação Automática
Estabelece a autodeclaração como critério para renovação da licença, sem nova análise técnica, desde que não haja mudança de atividade ou nas condições legais.
Autodeclaração Nacionalizada
Permite que empreendedores declarem pela internet o cumprimento das exigências legais, mesmo em projetos de médio porte, sem análise prévia dos órgãos ambientais.
Redução de Poderes do Ibama e Conama
Atribui aos estados e municípios a responsabilidade pelo licenciamento. Além disso, anula partes da Lei da Mata Atlântica, o que pode facilitar o desmatamento de florestas primárias e secundárias.
Desproteção de Comunidades Tradicionais
Terras indígenas e quilombolas não homologadas deixam de ser consideradas áreas protegidas no processo de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), essa alteração afeta cerca de 18 milhões de hectares — área equivalente ao estado do Paraná.
Risco ao Patrimônio Histórico
A atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) fica limitada. Ele só poderá se manifestar se já houver bens arqueológicos identificados no local. Segundo a Sociedade de Arqueologia Brasileira, isso coloca em risco sítios ainda não estudados.
CRÍTICAS E CONTROVÉRSIAS
Entidades como o Observatório do Clima e o Ministério do Meio Ambiente alertam para o risco de impunidade ambiental, enfraquecimento da fiscalização e danos irreversíveis ao meio ambiente. Críticos apontam que a autodeclaração favorece o descumprimento das normas ambientais e dificulta o rastreamento de infrações.
Comunidades tradicionais, sobretudo indígenas e quilombolas, também são afetadas. A retirada de proteção de seus territórios expõe esses povos a pressões fundiárias, conflitos agrários e contaminação ambiental.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá vetar trechos considerados inconstitucionais ou prejudiciais ao meio ambiente. A expectativa de ambientalistas e setores da sociedade civil é que o Executivo atue para barrar os pontos mais polêmicos do texto.
A aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa um marco controverso na história da legislação ambiental brasileira. Enquanto defensores argumentam que a proposta desburocratiza processos e estimula o desenvolvimento, críticos alertam para a fragilização da proteção de biomas, comunidades tradicionais e patrimônios culturais.
A atuação da bancada federal de Rondônia demonstra o alinhamento político com setores produtivos locais, mas também suscita questionamentos sobre os compromissos ambientais do estado. O debate sobre os impactos do novo marco legal deverá continuar, especialmente no Judiciário e na sociedade civil.
da redação FM