Visando dar uma proteção e segurança maior a idosos, o deputado estadual Delegado Lucas (PP) apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) um projeto de lei ordinária para exigir que as assinaturas em contratos de operação de crédito sejam feitas apenas de forma física.
Entre as mudanças propostas no texto, as instituições financeiras que oferecem empréstimos por telefone ou internet a pessoas idosas, por exemplo, passam a ser obrigadas a disponibilizar o contrato físico para que o contratante assine presencialmente. “Constantemente vemos casos de idosos que descobrem a existência de empréstimos consignados no seu nome, sem de fato ter realizado. Nesses casos, a vítima só fica sabendo do uso indevido do CPF porque o banco começa a descontar valores da aposentadoria. Precisamos reduzir essa triste estatística, e a exigência de assinatura física no estado é uma medida necessária”, afirma o deputado.
De acordo com o projeto que já está tramitando na Casa de Leis, a regra será válida a todas empresas que oferecem serviços ou produtos de crédito na modalidade de consignação. Isso inclui seguros, pensões, pecúlios, poupanças, conta corrente, empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipoteca, aplicações financeiras, investimentos, entre outros.
Em caso de descumprimento da lei, a instituição financeira sofrerá penalidade, incluindo advertência na primeira infração e aplicação de multa em até 2 mil Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF-RO) na quarta infração.
“Os valores dessas multas aplicadas, em caso de não ser disponibilizado o contrato físico para assinatura, serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec-RO). A fiscalização do cumprimento da lei vai ficar sob responsabilidade do Procon”, diz o deputado Lucas.
Nas próximas semanas, o projeto de lei ordinária 93/2023 deve ser discutido e analisado nas comissões permanentes da Alero.
da redação FM Todorondônia