Além dos danos ambientais e sociais, ainda não se provou o incremento na economia que se esperava com a extração do ouro de aluvião
PORTO VELHO (23-01) – A extração de ouro no rio Madeira que, de tão intensa, proporciona até fotos de satélite mostrando uma verdadeira ‘fofoca’ de dragas e balsas extraindo o vil metal amarelinho pode estar com os dias contados. Demorou, mas o Ministério Público finalmente entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para cessar os efeitos do decreto do Governo do Estado que liberou a atividade no rio Madeira.
Até agora, o setor econômico do Governo não mostrou de quanto foi o incremento na arrecadação ou quanto a atividadNesta quinta-feira, 20, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 25.780/2021, de autoria do Governo do Estado, que libera a atividade de lavra de ouro no Rio Madeira, região de Porto Velho.
No entendimento do Ministério Público, o decreto, que autoriza o garimpo no trecho compreendido entre a cachoeira de Santo Antônio e a divisa interestadual com o Amazonas, extrapola a competência regulamentar.
Ainda segundo interpretação do MPRO, a referida autorização, que revogou o Decreto nº 5.197/1991, do então Governador Osvaldo Piana, foi feita sem qualquer estudo dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública causados pela atividade do garimpo.
Ainda segundo interpretação do MPRO, a referida autorização, que revogou o Decreto nº 5.197/1991, do então Governador Osvaldo Piana, foi feita sem qualquer estudo dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública causados pela atividade do garimpo.
A ADI, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, detalha que, passados quase 20 anos da edição do decreto que proibia a extração de minério ou garimpagem no determinado segmento do Rio, em 29 de janeiro de 2021, o chefe do Poder Executivo regulamentou o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico no Estado, autorizando a extração do mineral em rio interestadual, bem como a utilização de substâncias químicas no exercício da atividade.
Outro argumento utilizado é que o Rio Madeira é interestadual e navegável, sendo, portanto, um bem da União, não podendo, por isso, o Estado de Rondônia dispor sobre o tema.
Diante desses e outros fundamentos, o MPRO requereu a concessão de medida cautelar, solicitando a suspensão dos dispositivos questionados até o final do julgamento.
Com informações do DCI – Departamento de Comunicação Integrada MPRO
Da redação F/M
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