O documento foi publicado na Edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DIOF) de hoje (11).
Zé Jodan, governador em exercício, assinou e decretou a Lei n° 5145/2021 que força as empresas ou concessionárias de telefonia fixa e móvel que operam no Estado a cancelar a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderam “vínculo empregatício”. O documento foi publicado na Edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DIOF) de hoje (11).
A medida foi aprovada primeira na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e em seguida passou pelo crivo da Casa Civil do Governo estadual que passa a vigorar a partir dessa quinta-feira. Caso a empresa descumpra a medida, será aplicada multa de 100 UPF por dia.
O decreto assinado por Zé Jodan não informou para qual secretaria os valores vão ser depositados caso as empresas sejam multadas e como esses montantes vão ser aplicados. Além do mais, o decreto não informa ainda qual autarquia será responsável por fazer valer o dispositivo.
Assessoria
Da redação F/M
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