Caso não o façam, ambos poderão receber multas por parte do órgão de fiscalização e controle. Veja a decisão na íntegra
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) através de decisão proferida pelo conselheiro Edilson de Sousa Silva determinou ao prefeito de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva, e ao secretário municipal de Saúde, Miroel José Soares, que providenciem em 30 dias a elevação do índice de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2) no município.
A elevação deve se equipar ao menos à média nacional de imunização, ou seja, no mínimo 68%. Caso não ocorra, a dupla poderá ser multada pela Corte de Contas.
A decisão prossegue indicando outros itens que devem ser cumpridos pelos gestores a respeito do mesmo assunto. Quais sejam:
“a) Utilizar como meio principal de informação e comprovação da aplicação das vacinas os registros contidos no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) do Ministério da Saúde, para fins de evidenciar a eficácia da execução do plano de imunização no município;
b) Abster-se de realizar lançamento dos registros de aplicação das vacinas em sistemas paralelos de informação que não tenham sido efetivamente registrados no Sistema SIPNI; e
c) Reavaliar os procedimentos operacionais executados até o momento visando otimizar a execução do plano de imunização;
d) Efetuar de maneira correlata as determinações ‘c’ e ‘i’ exaradas na Determinação Monocrática 099/2021-GCVCS/TCE-RO, de 12 de junho de 2021, Processo n. 01243/21; ou seja:
d.1) “seja dada máxima prioridade ao preenchimento tempestivo do Sistema de Informações do Plano Nacional de Imunização (SI-PNI), mantido pelo Ministério da Saúde, de modo a se evitar quaisquer possibilidades de prejuízo à população rondoniense”;
d.2) “intensifiquem as campanhas de comunicação com a sociedade, inclusive nas emissoras de rádio e de televisão, informando diariamente sobre as etapas de vacinação em andamento, bem como sobre a necessidade de manutenção das medidas de prevenção contra a Covid-19”;
e) Adotar protocolo mais célere de redução da faixa etária, quando verificado baixa da procura por imunização, nos termos da Nota Técnica nº 717/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 28 de maio de 2021. [...]”.
Por fim, foi determinado ao atual controlador-geral do Município de Costa Marques, Elias da Conceição Lima, “para que adote medidas quanto ao acompanhamento das determinações feitas ao prefeito e ao secretário Municipal de Saúde, sob pena suportar multa [...]”.
Ao final, o relator recomendou ainda, via Ofício, que o prefeito Vagner Miranda da Silva “avalie a possibilidade de adotar a solução tecnológica que permita a integração das informações gerenciais do município com o SI-PNI, verificando disponibilidade em outros municípios, e a possibilidade de adequação da solução aos sistemas do município, priorizando a alternativa que implique em menor custo”.
A outra recomendação diz respeito à eventual possibilidade de pactuar com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesau/RO) e Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa/RO) de promoverem juntos “a realização de um mutirão regional de vacinação, com vistas a agilizar a imunização daquelas faixas populacionais com maior quantidade de pessoas, nos moldes realizados pelo vizinho Estado do Acre”.
VEJA A DECISÃO:
GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 1 PROCESSO: 01411/21 – TCE-RO. CATEGORIA: Auditoria e Inspeções SUBCATEGORIA: Inspeção Especial ASSUNTO: Inspeção visando evidenciar se o município apresenta baixa eficácia dos índices de vacinação dentre os municípios do Estado de Rondônia. JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Costa Marques RESPONSÁVEIS: Vagner Miranda da Silva (CPF n. 692.616.362-68), Prefeito de Costa Marques; Miroel José Soares (CPF n. 561.460.002-72), Secretário Municipal de Saúde; Elias da Conceição Lima (CPF n. 782.799.502-06), Controladora Geral de Costa Marques; INTERESSADO: Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia EXERCÍCIO: 2021 RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. QUESTÃO ATINENTE À ÁREA DA SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL PRIMÁRIO. URGÊNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. 1. Diante da urgência e da excepcionalidade atinentes às questões de saúde, direito constitucional primário, em caráter excepcional, é de se reconhecer a prorrogação da competência para instruir e julgar processo de outra relatoria, não havendo que se falar em conflito de competência, pois para que isso ocorra pressupõe-se a efetiva discordância entre os julgadores envolvidos. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TEMPO DO ATO/FATO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. 2. Sabe-se que no âmbito deste Tribunal, a regra geral de distribuição dos processos obedece aos princípios da alternatividade e do sorteio, cuja atribuição de competência é fixada pelo tempo do ato e/ou fato, inexistindo, portanto, prevenção quanto à matéria. Excepcionalmente, quando a matéria for afeta a todos os Conselheiros, admite-se Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 19 TCE-RO Pag. 19 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 2 a prorrogação da competência, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar a racionalidade processual. INSPEÇÃO ESPECIAL. TRABALHO TÉCNICO CONJUNTO REALIZADO ENTRE A CGU-R/RO E A SGCE-TCE/RO. BAIXA EFICÁCIA DOS ÍNDICES DE VACINAÇÃO E/OU IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. DIFICULDADE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SI-PNI. 3. Se no trabalho de inspeção especial realizado pela Controladoria-Regional da União conjuntamente com a Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas foi detectado prejuízos na gestão de operacionalização da vacinação contra a Covid19, além da dificuldade de alimentar o sistema SIPNI, é de se acolher na integralidade as propostas de encaminhamento constantes no relatório técnico visando acelerar e otimizar a execução do plano nacional de imunização. DM 0160/2021-GCESS 1. A Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia, doravante CGUR/RO e este Tribunal de Contas, doravante TCE/RO, entabularam cooperação técnica para atuarem conjuntamente e, assim, realizaram inspeção no município de Costa Marques objetivando fiscalizar “eficácia na execução do plano imunização da COVID-19, a partir da análise dos dados oficiais fornecidos ao Ministério da Saúde por meio do Sistema de Imunização do Plano Nacional de Imunização - SI-PNI” 1 . 2. Diante da pandemia que nos assola, especialmente neste Estado de Rondônia, os dois órgãos vêm acompanhando a evolução da doença e a operacionalização do Plano Nacional de Imunização no âmbito dos municípios. 3. Extrai-se do bem fundamentado relatório de inspeção conjunto n. 009/2021/CGU-SGCE a necessidade de se obter dados consolidados para embasar decisão visando ampliar a execução da vacinação no Estado. 4. Nesse contexto, nos autos do processo n. 01243/21, de relatoria do e. Conselheiro Valdivino Crispim de Souza apresentaram-se os resultados, bem como identificados 1 Relatório de inspeção conjunto n. 009, ID 1058501. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 20 TCE-RO Pag. 20 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 3 os potenciais problemas apresentados para o baixo índice de vacinação nos municípios rondonienses, o que fez desencadear a presente inspeção, enfatizando-se2 : [...] 6. Ressalta-se que os resultados foram divulgados e apresentados em reuniões ocorridas seja com os agentes e gestores estaduais, seja com os municipais, além de disponibilização do relatório de levantamento aos gestores. 7. Nesse sentido, identificamos, a partir dos relatos dos gestores, que uma das principais causas do baixo índice de vacinação é a dificuldade em realizar a alimentação do sistema SI-PNI no Ministério da Saúde, além do fato de que alguns municípios contavam com de sistemas próprios ou outras planilhas e outros instrumentos paralelos não integrados ao sistema nacional, e que por vezes é priorizada em detrimento ao registro do sistema nacional. 8. Esse fato, por um lado prejudica, sobremaneira, a gestão da operacionalização da vacinação demonstrando um aparente estoque de vacinas, sem que tenhamos um real dimensionamento da efetiva vacinação em curso, e que por outro prejudica os pleitos de ampliação número de vacinas junto ao Ministério da Saúde. 9. Além do mais, outra situação recorrente é a demora, por parte de alguns gestores, especialmente, no que concerne a redução das faixas etárias quando verificado o baixo comparecimento do público-alvo ao procedimento de vacina, já que esse público pode estar subestimado, e com isso imprimir ritmo lento ao processo de vacinação e formação de estoques de vacinas. 10. Enfim, nesse interim alguns municípios adotaram procedimento os quais elevaram substancialmente o processo de vacinação, os quais podem ser considerando de alta eficácia, enquanto outros permaneceram com índices muito baixos demonstrando baixa eficácia da execução do processo de vacinação, evidenciando a não realização de medidas suficientes a elevação do nível de vacinação e que serão objetos dessa ação de controle. 5. Especificamente ao município de Costa Marques, dessume-se do relatório técnico que a “situação geral de mortalidade por Covid-19 tem se mostrado preocupante durante a pandemia”, porquanto ocorreram 20 óbitos nos últimos quatro meses (fevereiro a maio de 2021), representando um aumento superior a 233,33% em relação ao período mais crítico de 2020. E considerando a faixa populacional, tornou-se um dos municípios com maior mortalidade3 . 6. No tocante aos dados de imunização, consta no relatório a seguinte informação4 : [...] 24. O Ministério da Saúde distribuiu ao Estado de Rondônia um total de 723.298 doses de vacinas contra o coronavírus. Desse total foram aplicadas 513.622, cerca de 71,0%, uma taxa considerada muito baixa para um estado com o pior indicador de óbitos/100 mil habitantes. Embora o índice de doses aplicadas de Rondônia seja baixo, alguns municípios rondonienses possuem a 2 Relatório de atividades. 3 Relatório de atividades. 4 Relatório de atividades. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 21 TCE-RO Pag. 21 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 4 relação de doses aplicadas sobre doses distribuídas ainda menor, como é o caso do município de Costa Marques (37ª posição). 25. Quando o parâmetro comparativo é o de doses aplicadas a cada 100 habitantes (Tabela 6), Rondônia ocupa a 22ª posição do país, com apenas 28,9 doses/100 hab. A esse respeito, o município de Costa Marques possui um indicador de 18,0 doses aplicadas a cada 100 habitantes, posicionando-se na 50ª posição entre os municípios rondonienses, conforme demonstrado na Tabela 6. Informe-se, também, que todas as vacinas em uso no Brasil até o momento requerem a aplicação de duas doses e que, nesse caso, Rondônia vacinou apenas 8,07% da população (Tabela 7), ficando à frente apenas dos Estados do Pará, Amapá, Acre, Maranhão e Sergipe. 26. Os indicadores de imunização de Costa Marques demonstram que aquele município está bem aquém dos indicadores regional e nacional, posicionando em antepenúltimo lugar no comparativo entre os municípios rondonienses, além do percentual de doses aplicadas inferior a 50%. 7. Em conclusão, as unidades técnicas consideraram “de baixa eficácia a execução do plano de imunização da COVID-19 no Município de Costa Marques, cujo índice atual é de 47,4% e com o estoque de 3.671, que representa 1,8% do estoque estadual” 5 , com a seguinte proposta de encaminhamento, confira-se: [...] 36. Diante do exposto, submetemos os autos ao Excelentíssimo Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo: I - Determinar ao Município que no prazo de 30 dias, sob pena de sanção nos termos do art. 103, II do Regimento Interno, eleve o índice de aplicação de vacinas ao nível da média nacional que é em torno 68%, devendo adotar entre outras as seguintes medidas: a) Utilizar como meio principal de informação e comprovação da aplicação das vacinas os registros contidos no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) do Ministério da Saúde, para fins de evidenciar a eficácia da execução do plano de imunização no município; b) Abster-se de realizar lançamento dos registros de aplicação das vacinas em sistemas paralelos de informação que não tenham sido efetivamente registrados no Sistema SIPNI; e c) Reavaliar os procedimentos operacionais executados até o momento visando otimizar a execução do plano de imunização; d) Efetuar de maneira correlata as determinações ‘c’ e ‘i’ exaradas na Determinação Monocrática 099/2021-GCVCS/TCE-RO, de 12 de junho de 2021, Processo n. 01243/21; e) Adotar protocolo mais célere de redução da faixa etária, quando verificado baixa da procura por imunização, nos termos da Nota Técnica nº 717/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 28 de maio de 2021; II - Recomendar ao Município: a) Avaliar possibilidade de adoção de solução tecnológica que permita a integração das informações gerenciais do município com o SI-PNI, 5 Relatório de atividades. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 22 TCE-RO Pag. 22 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 5 verificando disponibilidade em outros municípios, e a possibilidade de adequação da solução aos sistemas do município, priorizando a alternativa que implique em menor custo ao município; b) Avaliar a possibilidade de pactuar com a SESAU/RO e AGEVISA a realização de um mutirão regional de vacinação, com vistas a agilizar a imunização daquelas faixas populacionais com maior quantidade de pessoas, nos moldes realizados pelo vizinho Estado do Acre. III - Dar conhecimento, via ofício, do teor da deliberação que vier a ser proferida neste processo ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde de Costa Marques, à Promotoria da Comarca de Costa Marques do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) e ao Ministério Público de Contas (MPC), seja apenas para ciência; ou ainda atuação e deliberação naquilo que for pertinente as suas respectivas áreas de competência ou alçada; informando, por fim, da disponibilidade do inteiro teor para consulta no sítio: www.tcero.tc.br, menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste processo e o código eletrônico gerado pelo sistema. 8. Assim, em 24/06/2021, os autos foram conclusos ao eminente Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra6 , relator das contas do município de Costa Marques deste exercício financeiro, oportunidade em que, de forma excepcional entendeu haver prevenção deste julgador em decorrência da matéria guardar correlação com os processos ns. 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131/2021/TCE-RO, de minha relatoria, porquanto “A essência dos procedimentos em referência, inclusive o fiscalizado nestes autos, tem por mira averiguar a consentânea aplicação das vacinas contra o patógeno da COVID-19, a partir do quantitativo recebido pelo Governo do Estado de Rondônia”, acrescentando7 : [...] 7. Nessa perspectiva, anoto, por ser relevante, que os presentes autos devem, por racionalidade processual, ser encaminhados, de forma excepcional, para o respeitável Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, porquanto ele é o prevento para atuar no presente feito, nos termos do que preconiza o artigo 99-A da Lei Complementar n. 154, de 1996, c/c o artigo 59 do Código de Processo Civil (CPC), na medida em que foi o primeiro a exarar pronunciamento jurisdicional sobre a matéria em que se entretém com a análise da aplicação das vacinas contra a COVID-19. 8. Essa medida é a mais razoável, proporcional, prudente e equânime a ser adotada neste momento processual, com desiderato de se garantir uniformização mínima na atuação fiscalizatória deste colendo Tribunal de Contas, ainda mais quando se está a fiscalizar objetos sensíveis na ordem jurídica pátria, que afetam diretamente e indiretamente as dimensões sociais, econômicas e, mormente, sanitárias da população brasileira, no caso, dos munícipes de Costa Marques e, destacadamente, tendo a segurança jurídica como princípio vetor, na espécie, em forma de farol a cintilar luzes para a tomada de decisão dos gestores. 9. Além disso, a medida excepcional que se estar a descortinar qualifica-se como sendo necessária, útil e imprescindível para a atuação uniformizada acerca da matéria em voga, notadamente com a concentração dos procedimentos de controle externo na Relatoria de único Conselheiro, a fim de ser padronizada as 6 Id 1059272. 7 Id 1060587. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 23 TCE-RO Pag. 23 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 6 manifestações exaradas por este Tribunal, evitando-se, com isso, manifestações conflitantes/contraditórias e, desse modo, assegurando-se, por seu turno, a desejável segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos jurisdicionais especializados deste egrégio Tribunal de Contas. 10. A esse respeito é importante assinalar, por ser pertinente, que já me pronunciei, em caso semelhante à matéria tratada nestes autos, por ocasião da lavratura do Despacho de ID n. 1058108, exarado nos autos do Processo n. 1.350/2021/TCE-RO. 11. Posto isso, DETERMINO, de forma excepcional, o encaminhamento, COM URGÊNCIA, deste procedimento de controle externo para o Gabinete do Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, com o desiderato de apreciar o presente feito, nos termos do direito legislado, na medida em que foi o primeiro a exarar pronunciamento jurisdicional sobre a (ir)regularidade da aplicação das vacinas contra o patógeno da COVID-19, conforme fundamentação colacionada em parágrafos precedentes, visto que este Tribunal de Contas necessita, indubitavelmente, atuar de forma uniformizada sobre a matéria em testilha, dada a proeminência da presente temática fiscalizatória para a Administração Pública e, em última medida, para a sociedade. 12. ALERTO aos atores processuais que o presente procedimento de controle externo se qualifica como sendo URGENTE e, assim o sendo, deve ter análise e tramitação preferencial, nos termos em que dispõe o programa normativo, preconizado no artigo 249 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 13. Cientifique-se ao MPC e à SGCE, na forma regimental. 14. CUMPRA-SE! À Assistência de Gabinete, para as providências de estilo. Porto Velho, 28/06/2021. 9. Com efeito, os autos vieram conclusos a este Conselheiro em 30/06/2021. 10. É a síntese. Passo a decidir. I – Da competência e prevenção 11. De início e não obstante o douto e respeitável entendimento do eminente Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra acerca da prevenção deste julgador para relatar o presente processo, faz-se necessário, data vênia, reafirmar os argumentos delineados no Processo n. 01350/21, no qual, por meio das Decisões Monocráticas n.s 0152/2021-GCESS e 0155/2021- GCESS, admitiu-se, em caráter excepcional, a relativização da competência para apreciar os processos pertinentes à fiscalização quanto à baixa eficácia do plano de imunização contra a COVID-19, sem reconhecer, contudo, a alegada prevenção para todos os processos autuados nesta Corte que envolvam a temática do coronavírus. 12. É que, a teor do dispositivo processual constante no CPC/158 , consubstanciado no art. 59, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, pedindo todas as vênias, entende-se que a prevenção não estaria afeta à matéria posta em questão ou pelo fato deste julgador ter sido o primeiro a exarar pronunciamento jurisdicional sobre a 8 Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 24 TCE-RO Pag. 24 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 7 aplicação das vacinas contra a Covid-19, decorrentes das Decisões Monocráticas ns. 0013, 0018, 0017, 0019, 0014, 0015 e 0016/2021-GCESS. 13. Concordo com o eminente Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra que em determinadas situações e diante das peculiaridades existentes no caso concreto, a competência pode ser relativizada em razão do risco de prolação de decisões conflitantes quando mesmo objeto seja julgado por Relatores diversos e desde que não haja prejuízo às partes. 14. Nas questões atinentes à saúde9 , direito constitucional primário, como bem destacado pelo eminente Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, excepcionalmente, entende-se ser prudente e razoável reconhecer a competência para a instrução e o julgamento deste feito, mormente considerando-se a urgência que o caso requer. 15. Assim, diante da urgência e da excepcionalidade, reconhece-se a competência para instruí-lo e julgá-lo, não havendo que se falar em conflito de competência, pois para que isso ocorra pressupõe-se a efetiva discordância entre os julgadores envolvidos, o que não é o caso. 16. Sobre o tema, segundo Arruda Alvim, “não há conflito de competência quando os juízes, supostamente conflitantes, anuem na remessa dos autos a um deles, ainda que justamente para aquele juízo que uma das partes entende incompetente” 10 . 17. No mesmo sentido, nos ensina o ilustre Vicente Greco Filho ao asseverar que “as partes podem também suscitar o conflito, o qual, evidentemente, para ter seguimento deve ser acolhido pelo juiz, porque se parte suscita a conflito e o juiz entende de maneira diferente, não haverá dupla negativa de competência ou a dupla afirmação de competência de dois juízes. O conflito, para que ocorra, é sempre entre dois ou mais juízes, não havendo conflito, portanto, se algum deles concordar com o outro” 11 . 18. Entretanto, a despeito de reconhecer, excepcionalmente, a competência para o julgamento deste feito, reafirma-se inexistir prevenção quanto aos demais processos relacionados à COVID-19, distribuídos aos respectivos relatores – juiz natural. 19. É que, como se sabe, no âmbito desta Corte, a distribuição dos processos envolvendo à Administração Pública, não é fixada de acordo com a matéria, e sim correspondente ao período da gestão. Ademais, com a entrada da nova lei processual, adotouse como critério único de prevenção somente o do juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial, não mais havendo a previsão de prevenção ao tempo do despacho inicial, nem mesmo da citação válida, previstos no CPC/73. 20. Nesse sentido, extrai-se dos ensinamentos do ilustre doutrinador José Miguel Garcia Medina12: 9 A exemplo da pandemia mundial causada pela Covid-19. 10 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 16a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 402. 11 ALVIM, Arruda. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. I. 23a ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 247. 12 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 132. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 25 TCE-RO Pag. 25 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 8 [...] O CPC/1973 previa dois critérios para a definição do juízo prevento: em se tratando de ações ajuizadas perante juízos com a mesma competência territorial, o juízo prevento seria aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC/1973); se de competência territorial diversa, aquele em que antes ocorra a citação (art. 219 do CPC/1973; cf. STJ, CC 1.395/SP, 2ª Seção, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O CPC/2015 prevê uma única regra para ambas as hipóteses, mais simples, ao dispor que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59 do CPC/2015) – grifou-se. 21. Portanto, o fato deste julgador ter sido o primeiro a proferir decisões monocráticas sobre a aplicação das vacinas contra a Covid-19, especificamente sobre a ocorrência de possível “fura-fila” na ordem de vacinação, o fez exclusivamente aos sete municípios pertencentes a esta relatoria, cujo ato não atrai a prevenção para julgamento de outros processos envolvendo a temática do coronavírus. Sabe-se ser habitual nesta Corte de Contas a atuação fiscalizatória de controle externo, mediante a realização de inspeções ou auditorias, cujo escopo pode recomendar a extensão de providências sistêmicas a todos os municípios, o que, por óbvio, não atrai para um único relator a competência dos processos eventualmente autuados. 22. Desta feita, independentemente de tramitar neste Tribunal diversos processos com o mesmo objeto, o critério que deverá ser levado em consideração para a distribuição não será a matéria, e sim a unidade fiscalizada, aliada à data dos fatos objeto da fiscalização. 23. Nada obstante, consciente da excepcionalidade que se firmou nesses autos, e, em prestígio ao precedente desta Corte (Processo n. 01350-21), no qual se admitiu a prorrogação da competência a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e garantir a racionalidade/efetividade do processo, é que, de igual forma, anui-se como o entendimento do eminente Conselheiro no tocante ao julgamento destes autos, reconhecendo-se, excepcionalmente a competência, e via de consequência, refutando-se qualquer alegação de conflito negativo, por não haver discordância nesse aspecto. 24. Passa-se, portanto, à apreciação do encaminhamento proposto conjuntamente pelas unidades técnicas da CGU-R/RO e deste TCE/RO. II – Do relatório técnico e das medidas a serem adotadas 25. Extrai-se do trabalho realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo em conjunto com a Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia que o município de Costa Marques está demasiadamente aquém no cadastramento das pessoas vacinadas e a atualização de dados no sistema, conforme exposto nos parágrafos 26 e 27 do relatório, onde se lê e se transcreve13: [...] 26. – Os indicadores de imunização de Costa Marques demonstram que aquele município está bem aquém dos indicadores regional e nacional, 13 Relatório de atividades. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 26 TCE-RO Pag. 26 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 9 posicionando em antepenúltimo lugar no comparativo entre os municípios rondonienses, além do percentual de doses aplicadas inferior a 50%. 27. Registra-se que os dados levantados no Ministério da Saúde são extraídos do Sistema de Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, ou seja, podem não refletir a atual realidade do município de Costa Marques, pois há a possibilidade de os indicadores de imunização serem maiores, haja vista que o número de imunizados no Portal de Vacinação poderia estar com dados represados devido à alimentação intempestiva do Sistema. grifou-se. 26. Igualmente, de acordo com o levantamento técnico realizado, referido município possui baixa eficácia no plano de imunização contra a Covid-19, veja-se: [...] 36. Considera-se de baixa eficácia a execução do plano de imunização da COVID-19 no Município de Costa Marques, cujo índice atual é de 47,4% e com o estoque de 3.671, representando 1,8% do estoque estadual. 27. Portanto, do cotejo dos fatos e das informações colacionadas nos autos, não se pode olvidar ser necessária a adoção de providências pela municipalidade em caráter de urgência para minimizar a atual situação da crise sanitária decorrente da Covid-19, tanto em relação ao cadastramento das pessoas vacinadas e a atualização de dados no sistema, quanto no que é pertinente ao procedimento de vacinação/imunização, frise-se, independentemente da metodologia utilizada pelo Ministério da Saúde na distribuição e da remessa das vacinas ao município de Costa de Marques. 28. Revelam-se, pois, presentes os requisitos necessários que devem amparar todas as decisões que clamam pela urgência, e no presente caso, simplesmente por se tratar de interesse público e de toda a coletividade local, com reflexos na estadual e federal, já que a omissão de dados precisos pode impactar significativamente na remessa pelo Ministério da Saúde de mais doses da vacina destinadas ao Estado de Rondônia. 29. Nesse sentido e sem maiores delongas, acolhe-se integralmente o Relatório de Inspeção Conjunto n. 009/2021/CGU-SGCE para que o município jurisdicionado proceda às implementações que serão abaixo delineadas e, com isso, equalize o plano de imunização da Covid-19 nos índices e percentuais ao nível da média nacional de 68%, e principalmente a alimentação no sistema de informação do Ministério da Saúde. III – Das determinações e recomendações 30. Em face de todo o exposto, acolhe-se integralmente a conclusão, a recomendação e as propostas de encaminhamento insertas Relatório de Inspeção Conjunto n. 009/2021/CGU-SGCE para assim decidir: 31. I – Reconhecer, excepcionalmente, a competência desta relatoria para a instrução e julgamento do presente processo e anuir com entendimento do e. Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, conforme os fundamentos consignados no item I, desta decisão; Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 27 TCE-RO Pag. 27 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 10 32. II – Rejeitar eventual alegação de prevenção de outros processos relacionados à temática da COVID-19 e distribuídos às respectivas relatorias, porquanto a competência desta Corte envolvendo as entidades da Administração não é fixada em razão da matéria, mas em relação ao período da gestão; 33. III – Determinar ao Diretor do Departamento de Gestão de Documental – DGD que proceda a retificação da autuação para doravante constar o nome deste Conselheiro como Relator do presente processo; 34. IV – Determinar, via ofício, ao Prefeito de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva (CPF n. 692.616.362-68), e ao Secretário Municipal da Saúde - SEMUSA, Miroel José Soares (CPF n. 561.460.002-72), ou quem vier a substituí-los, para que no prazo de 30 (trinta) dias procedam a elevação do índice de aplicação das vacinas ao nível da medida nacional de 68%, informando este Tribunal de Contas, sob pena de suportarem multa sancionatória, nos termos do art. 55, inc. II da LC n. 154/96 c.c. art. 103, inc. II do RITCE/RO; 35. V – Determinar, via ofício, aos mencionados gestores municipais no item anterior, ou quem vier a substituí-los, que adotem os meios necessários para implementarem as medidas constantes no Relatório de Inspeção Conjunto n. 009/2021/CGU-SGCE, sob pena de suportarem multa sancionatória, nos termos do art. 55, inc. II da LC n. 154/96 c.c. art. 103, inc. II do RITCE/RO, quais sejam: a) Utilizar como meio principal de informação e comprovação da aplicação das vacinas os registros contidos no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) do Ministério da Saúde, para fins de evidenciar a eficácia da execução do plano de imunização no município; b) Abster-se de realizar lançamento dos registros de aplicação das vacinas em sistemas paralelos de informação que não tenham sido efetivamente registrados no Sistema SIPNI; e c) Reavaliar os procedimentos operacionais executados até o momento visando otimizar a execução do plano de imunização; d) Efetuar de maneira correlata as determinações ‘c’ e ‘i’ exaradas na Determinação Monocrática 099/2021-GCVCS/TCE-RO, de 12 de junho de 2021, Processo n. 01243/21; ou seja: d.1) “seja dada máxima prioridade ao preenchimento tempestivo do Sistema de Informações do Plano Nacional de Imunização (SI-PNI), mantido pelo Ministério da Saúde, de modo a se evitar quaisquer possibilidades de prejuízo à população rondoniense”; d.2) “intensifiquem as campanhas de comunicação com a sociedade, inclusive nas emissoras de rádio e de televisão, informando diariamente sobre as etapas de vacinação em andamento, bem como sobre a necessidade de manutenção das medidas de prevenção contra a Covid-19”; e) Adotar protocolo mais célere de redução da faixa etária, quando verificado baixa da procura por imunização, nos termos da Nota Técnica nº 717/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 28 de maio de 2021. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021. NÃO JULGADO Pag. 28 TCE-RO Pag. 28 01411/21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA A - IV 11 36. VI – Determinar, via ofício, ao Controlador Geral do Município de Costa Marques/RO, Elias da Conceição Lima (CPF n. 782.799.502-06), ou quem vier a substituí-lo, acerca do teor desta Decisão, para que adote medidas quanto ao acompanhamento das determinações feitas ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, sob pena suportar multa sancionatória prevista no art. 55, inc. IV da LC n. 154/96 c.c. art. 103, inc. IV, do RITCE/RO; 37. VII – Recomendar, via ofício, ao Prefeito do Município de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva (CPF n. 692.616.362-68), ou quem vier a substituí-lo, que (a) avalie a possibilidade de adotar a solução tecnológica que permita a integração das informações gerenciais do município com o SI-PNI, verificando disponibilidade em outros municípios, e a possibilidade de adequação da solução aos sistemas do município, priorizando a alternativa que implique em menor custo; (b) bem como a possibilidade de pactuar com a SESAU/RO e AGEVISA a realização de um mutirão regional de vacinação, com vistas a agilizar a imunização daquelas faixas populacionais com maior quantidade de pessoas, nos moldes realizados pelo vizinho Estado do Acre. 38. VIII – Dar ciência desta decisão, via ofício, ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde de Costa Marques, informando-lhes que o seu inteiro teor encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, e ao douto Ministério Público de Contas na forma regimental; 39. IX – Dar ciência, via ofício, à Promotoria de Justiça atuante na comarca de Costa Marques (MP/RO), para deliberação e atuação naquilo que lhe for pertinente, se for o caso; 40. X – Dar ciência, via ofício, ao Relator das Contas do município de Costa Marques, biênio 2021/2022, eminente Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, em face das determinações e recomendação constantes nos itens IV, V, VI e VII, desta decisão; 41. XI – Dar ciência, via ofício, ao eminente Presidente desta Corte, Conselheiro Paulo Curi Neto, para deliberação de outras medidas que entender necessário, se for o caso; 42. XII – Determinar ao Departamento do Pleno que depois de expedidos os ofícios, encaminhem os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para dar continuidade, acompanhamento e adoção de outras medidas de controle e fiscalização que se fizerem necessárias; 43. XIII – Autorizar a utilização dos meios de TI e dos aplicativos de mensagem instantânea para a comunicação dos atos processuais. Publique-se e cumpra-se com a brevidade que o presente caso requer. Porto Velho, 05 de julho de 2021. Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA Relator Escolher um bloco de construção. Autenticação: EAIE-DBFA-HABD-TACR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Edilson S. Silva e/ou outros em 05/07/2021
Por Rondoniadinamica
Da redação F/M
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