Proposta altera regras do arcabouço fiscal, prevê mudanças em benefícios tributários e supersalários e permite retirar despesas com subsídio ao diesel do cálculo da meta fiscal
O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei com medidas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar controlar o crescimento das despesas públicas e reduzir o ritmo de aumento da dívida pública.
A proposta foi negociada entre o governo e o Senado Federal e reúne mudanças nas regras fiscais, nos benefícios tributários e na concessão de vantagens a servidores públicos. O texto também prevê alterações no cálculo de despesas obrigatórias e flexibiliza as regras para gastos com subsídios ao diesel.
O objetivo do governo é melhorar as contas públicas e criar condições para estabilizar a dívida pública nos próximos anos, sem interromper as políticas sociais.
Projeto muda regras do arcabouço fiscal
Uma das principais mudanças envolve o limite de crescimento dos gastos do governo federal.
Atualmente, o arcabouço fiscal permite que as despesas públicas aumentem entre 0,6% e 2,5% acima da inflação por ano, dependendo da arrecadação do governo.
Pelo projeto apresentado por Jaques Wagner, esse crescimento poderá ficar limitado a 2% acima da inflação a partir de 2027, nos anos em que o governo precisar adotar medidas de contenção de despesas.
O texto também amplia as possibilidades de bloqueio de recursos. Com a mudança, o governo poderá contingenciar despesas mesmo quando a previsão das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal.
Na prática, a medida permite que o Executivo segure parte dos gastos para evitar que as despesas ultrapassem os limites estabelecidos.
Proposta prevê medidas contra supersalários
O projeto também trata dos chamados supersalários no funcionalismo público, que são pagamentos acima do teto constitucional do serviço público, geralmente relacionados a benefícios e vantagens adicionais.
O texto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma proposta que regulamente quais pagamentos podem ficar fora do limite salarial.
A medida, porém, não acaba diretamente com os chamados penduricalhos. Esses pagamentos ainda precisarão ser definidos e regulamentados pelo Congresso.
A proposta também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente informações sobre os valores economizados com essas mudanças e indique quanto poderá ser direcionado a investimentos ou atividades de segurança pública.
Mudança pode reduzir recursos obrigatórios para a saúde
Outro ponto do projeto envolve o cálculo dos recursos que o governo é obrigado a destinar a determinadas áreas, especialmente à saúde.
A proposta prevê que, até 2030, receitas obtidas com o imposto sobre a exportação de petróleo deixem de entrar no cálculo de determinadas obrigações de despesas públicas.
Na prática, isso pode reduzir o valor que o governo precisa aplicar obrigatoriamente na saúde, já que uma parcela da arrecadação deixará de ser considerada na definição do piso de gastos.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo dessas despesas.
A mudança já está em vigor em 2026, mas de forma temporária. O projeto busca estender a regra até 2030.
Governo quer reduzir benefícios tributários
O texto também estabelece mudanças nos incentivos fiscais concedidos a empresas e setores da economia.
Uma das medidas limita o aproveitamento de créditos tributários presumidos a 80% do valor original. Isso significa que empresas que atualmente utilizam esses créditos para reduzir impostos poderão ter uma parcela menor desse benefício.
A proposta também prevê ajustes em regimes especiais de tributação. Nos casos em que os impostos são calculados como um percentual da receita bruta, o percentual aplicado poderá aumentar em 20%.
Além disso, o projeto estabelece mudanças em operações que atualmente contam com isenção ou alíquota zero de determinados tributos.
O objetivo é reduzir o volume de benefícios fiscais e ampliar a arrecadação federal.
Projeto limita compensações de impostos
Outra medida permite que o governo estabeleça limites para o uso de créditos tributários na compensação de impostos devidos à Receita Federal.
Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderão enfrentar restrições para utilizá-los integralmente no abatimento de outros tributos.
A proposta prevê percentuais diferentes de limitação, conforme o valor e o tipo de crédito.
O governo espera que a mudança aumente a entrada de dinheiro nos cofres públicos no curto prazo.
Governo poderá usar parte dos recursos de fundos públicos
O projeto também autoriza a União a utilizar até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes de recursos do exercício anterior.
O superávit financeiro ocorre quando sobra dinheiro de recursos arrecadados ou disponíveis em fundos e outras fontes específicas.
A proposta, entretanto, estabelece exceções. A autorização não alcança recursos protegidos por vinculação constitucional nem aqueles destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social.
Subsídio ao diesel poderá ficar fora da meta fiscal
Apesar das medidas para limitar despesas, o projeto também prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel.
A proposta autoriza o governo a retirar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias destinadas à estabilização dos preços do combustível do cálculo da meta fiscal de 2026.
Isso significa que esses gastos poderão ser realizados sem comprometer diretamente o cumprimento da meta fiscal, dentro do limite estabelecido pelo projeto.
Na justificativa apresentada, Jaques Wagner afirma que a medida é necessária diante dos efeitos do conflito geopolítico sobre os preços internacionais dos combustíveis.
O projeto reúne medidas de contenção de despesas, mudanças na arrecadação e flexibilizações fiscais. A proposta agora dependerá da tramitação e da aprovação do Congresso Nacional para que as alterações possam entrar em vigor.
Gazeta Brasil
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