Supremo analisa ações sobre validade da norma que obriga empresas a garantir salários iguais e divulgar relatórios de transparência.
foto - CNI/Miguel Ângelo
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A sessão foi dedicada às manifestações das partes envolvidas no processo, enquanto os votos dos ministros devem ser apresentados na continuidade do julgamento.
A Corte analisa três ações relacionadas à Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar mecanismos de combate à desigualdade salarial no mercado de trabalho.
Entre os processos em análise está uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defende a manutenção integral da norma. Também são julgadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) protocoladas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionam pontos da legislação.
A lei determina que empresas devem garantir remuneração igual para homens e mulheres que desempenham a mesma função. Além disso, estabelece punições para casos de discriminação salarial motivada por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
A norma também prevê multa equivalente a até dez vezes o valor do salário devido em casos comprovados de desigualdade salarial discriminatória.
Outro ponto central da legislação é a exigência de divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 funcionários. O objetivo é ampliar o controle social e permitir maior fiscalização sobre possíveis diferenças remuneratórias entre trabalhadores.
Durante as sustentações orais no STF, representantes de entidades ligadas aos direitos das mulheres defenderam a importância da lei como instrumento de combate às desigualdades históricas no mercado de trabalho.
A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, afirmou que a transparência salarial e a possibilidade de punição são mecanismos essenciais para assegurar igualdade de direitos.
“É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função”, declarou durante a sessão.
Representando a CUT, a advogada Mádila Barros de Lima argumentou que a desigualdade salarial não é um fenômeno isolado e está relacionada a fatores estruturais históricos enfrentados pelas mulheres.
Segundo ela, questões como machismo, etarismo e capacitismo influenciam diretamente as oportunidades profissionais, salários e condições de crescimento no mercado de trabalho.
O julgamento é acompanhado com atenção por setores empresariais, entidades trabalhistas e organizações ligadas à defesa dos direitos das mulheres, já que a decisão do STF poderá consolidar ou modificar a aplicação da legislação em todo o país.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - 50
da redação FM
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